ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.02.1994.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Edi Morelli, Letícia Arruda, João Bosco. A seguir, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 116/93, do Gabinete do Governador do Estado, 190/94, do Conselho Regional de Economia do Estado, s/nº, do Senador Humberto Lucena, s/nº, da poetisa Maria Dinorah do Prado, s/nº, do Deputado Federal José Fortunati, 08/94, da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Companhia Estadual de Energia Elétrica. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Requerimento de Renovação de Votação do Requerimento nº 24/94; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/94 (Processo nº 417/94) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Resolução nº 03/94 (Processo nº 384/94); pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências, 02 Projetos de Resolução nºs 01 e 02/94 (Processos nºs 311 e 312/94) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 05 e 06/94 (Processos nºs 313 e 314/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências. A seguir, o Senhor Presidente deferiu os seguintes pedidos de desarquivamento: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/93 (Processo nº 1774/93); do Vereador Décio Schauren, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01 e 02/93 (Processos nºs 21 e 22/93), aos Projetos de Lei do Legislativo nº 01, 21, 157, 144/ 93 (Processos nºs 20, 655, 3033, 2795/93) e, também, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93 (Processo nº 1759/93); do Vereador Eliseu Santos, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/93 (Processo nº 2544/93); do Vereador Henrique Fontana, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93 (Processo nº 2793/93); do Vereador Isaac Ainhorn com relação ao Projeto de Resolução nº 40/93 (Processo nº 3161/93). A seguir, o Senhor Presidente apregoou comunicações dos Suplentes Adroaldo Correa e Darci Campani de estarem impossibilitados de assumirem a Vereança. Logo após, foram aprovadas Licenças para Tratamento de Interesses dos Vereadores Guilherme Barbosa, Clóvis Ilgenfritz e Helena Bonumá, sendo, também, aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol. A seguir, o Senhor Presidente informou que todas as licenças referidas acima são atinentes ao dia de hoje, dando posse, respectivamente, aos Suplentes Marisa Abreu, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente; Antonio Losada, que integrará a Comisssão de Transportes e Habitação; João Pirulito, que integrará a Comissão de Educação e Cultura; e Ricardo Collar, que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 88/93, que foi discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇ^~ DE LÍDER, o Vereador Jair Soares prestou homenagem póstuma ao ex-Governador do Estado Euclides Triches, rememorando dados de sua biografia política e lendo o editorial entitulado "Tributo a um Homem Público", do Jornal Zero Hora do dia doze de fevereiro do corrente ano. Registrou, ainda, que rende esta homenagem ao ex-Governador porque bem conheceu os seus atributos pessoais. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja teceu comentários sobre a problemática do chamamento dos alunos nas escolas do Estado e do Município, registrando o descumprimento da Constituição Estadual. Denunciou o não funcionamento de plantões nas escolas durante o carnaval, dizendo que estudantes perderam vaga na Universidade Federal por não obterem seus históricos escolares. Falou, também, sobre os altos custos do material escolar. O Vereador Eloi Guimarães falou sobre a postura do PDT frente à Revisão Constitucional, dizendo que seu partido não admite repreensões por sua participação no processo revisional. Declarou que essa participação é no sentido de garantir a defesa de uma soberania nacional concreta, discorrendo sobre a tendência conservadoras do relator da revisão, Deputado Nélson Jobim e protestando contra a não remuneração dos vereadores de pequenas cidades. O Vereador João Dib reportou-se aos incidentes da renovação de votação do seu requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar de novos documentos referentes à Fundação Universidade Empresa de Tecnologia. Leu documento fundamentando juridicamente a competência da Presiência da Casa para deferir a instauração de CPI, ressaltando o dever do homem público em zelar pelas finanças públicas. O Vereador Ricardo Collar falou sobre o caso das habitações no Jardim Leopoldina, lembrando a mobilização dos moradores e da Prefeitura para que os ocupantes continuassem imitidos na posse. Elogiou a competência dos Vereadores e do Executivo Municipal na negociação desse caso. Ainda, falou sobre a importância da participação popular na administração de políticas de saúde. A Vereadora Mariza Abreu teceu considerações acerca dos programas suplementares de educação levados a termo pelo Governo Federal, destacando a atuação da Fundação de Assistência ao Educando na distribuição gratuita de um "kit" de material escolar nas escolas públicas. Parabenizou o Executivo Municipal por sua iniciativa da "Feira do Material Escolar", conclamando aos Vereadores que auxiliem a FAE na divulgação e fiscalização de seus programas suplementares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão abordou o alto custo do material escolar, situando esse problema na conjuntura da atual crise econômica que vivemos. Denunciou que, como Presidente da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, verificou que existem estabelecimentos onde os preços de materiais escolares oscilam mais de trezentos por cento, dizendo que isso se constitui em um crime contra a economia popular. O Vereador João Bosco pronunciou sua estranheza com o fato de somente a empresa Audipel do Grupo Mercado Aberto participar da “Feira do Material Escolar” promovida pela Prefeitura Municipal, questionando sobre os percentuais de lucro obtidos por esta empresa e pelo Executivo Municipal. Ainda, questionou também sobre a qualidade dos materiais comercializados por essa “Feira do Material Escolar”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn disse que com a "Caravana da Cidadania" do PT está definitivamente desencadeada a campanha para o pleito presidencial. Registrou ter observado uma mudança nos dircursos do virtual candidato do PT à Presidência, Senhor Luís Inácio "Lula" da Silva, dizendo que este assumiu um tom mais generalista. Falou das críticas do candidato do PT ao Mercosul e, ao mesmo tempo, de sua simpatia pelas Zonas Francas. O Vereador Henrique Fontana discorreu sobre a integração cultural e econômica do Mercosul, lembrando que a unificação da Europa já leva mais de trinta anos e registrando o custo social dos mercados comuns. Destacou o avultamento da responsabilidade política dos Vereadores em atribuir posições a possíveis presidenciáveis com o aproximar-se das eleições. A seguir, o Senhor Presidente informou que quando assumiu a Presidência da Casa já encontrou o Requerimento do Vereador João Dib sobre a abertura de CPI para apurar novos documentos referentes à FUNDATEC (Requerimento nº 292/93) em processo de Renovação de Votação, dizendo que com a rejeição do Requerimento referido em Renovação de Votação, dá-se por encerrada essa questão. A seguir, o Vereador João Dib formulou Questão de Ordem sobre a possibilidade de obter da Presiência a decisão por escrito de não instaurar a CPI da FUNDATEC, Questão de Ordem essa que foi deferida pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Vereador João Dib solicitou os apontamentos taquigráficos da Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Motta e indeferida pelo Senhor Presidente onde o Vereador dizia entender que a CPI da FUNDATEC teve um rito especial por ter sido gravada por uma Questão de Ordem, que é regimentalmente prevista. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em 2ª Sessão, Discussão Geral, esteve o Projeto de Resolução nº 14/93, o qual foi discutido pelo Vereador Airto Ferronato. Após, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 70 ao Projeto de Resolução nº 14/93, do Vereador Nereu D’Ávila. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor Ricardo Baldino e Souza por sua posse como Diretor-Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS; do Vereador João Dib, para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, quanto as respostas do Executivo, relativas aos Pedidos de Informações nºs 109 e 146/93. Foi, ainda, deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador João Motta, de desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato, comentou ter assistido no Jornal Nacional, no sádo que passou, notícia sobre inovação em Curitiba, onde os produtores rurais de frutas e verduras vendem seus produtos, numa feira, diretamente aos consumidores. Sugeriu que se faça o mesmo em Porto Alegre, numa área central, onde os produtores venderiam sem a interferência de atravessadores e com benefício para a população. O Vereador Antonio Hohlfeldt, manifestou seu apoio ao Projeto do Vereador Jocelin Azambuja, que fixa as paradas para os táxis-lotação. Comentou, ainda, enquete feita pelo Jornal Zero Hora sobre o assunto, onde as opiniões de dividem bastante. Com os táxis-lotação parando em qualquer lugar, facilitam a vida dos usuários, mas dificultam a vida de quem dirige. Lastimou a falta de educação dos condutores desses veículos e propugnou por uma fiscalização mais efetiva da SMT nas ruas de Porto Alegre. o Vereador Antonio Losada, registrou fatos que vem ocorrendo na periferia da Cidade a respeito de moradias populares. Denunciou irregularidades na aplicação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a ausência de um programa do governo para a construção de moradias para a população assalariada, que está marginalizada, obrigando-se a morar em favelas ou em áreas de risco. Insistiu que o cidadão deve exigir o que lhe é devido pela Constituição. O Vereador José Gomes referiu-se a correspondência anônima recebida em dezembro último, acerca do Diretório Ernesto Dornelles que é uma tendência do PDT, dentro do PDT, denunciando que no interior do Estado, soldados da Brigada Militar, pertencentes ao PT, estão sendo perseguidos e removidos de suas cidades para outras bem distantes por não estarem de acordo com as idéias do referido Diretório. Disse ser esse o plano de ação que o Diretório Ernesto Dornelles está fazendo na Brigada Militar, ou seja, uma verdadeira caça aos inimigos do PDT. O Vereador Eloi Guimarães teceu comentários acerca da Revisão Constitucional que, na sua opinião, está sendo mal interpretada, pois deveria ser adaptação, correção, e jamais instituição de diretrizes à estrutura da Nação. Advertiu que a realização dessa revisão num final de mandato poderá machucar interesses mais importantes, como a questão ligada à soberania nacional. Falou da importância de esclarecer o povo sobre as modificações que se fazem necessárias, caso contrário, não chegaremos aos objetivos maiores deste País. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt retomou o assunto sobre os táxis-lotação e salientou que, com frequência, apresenta à Mesa Requerimentos e Pedidos de Providências para que se penalize os motoristas desses veículos que descumprem a lei, superlotando os veículos e entrando pelos corredores de ônibus. Informou, ainda, que na ocasião da discussão do projeto do Vereador Jocelin Azambuja, debaterá novamente o assunto, apelando para que a SMT faça alguma coisa, não ficando omissa em relação aos táxis-lotação. O Vereador João Verle, esclareceu ao Vereador João Bosco, que havia levantado algumas dúvidas a respeito da Quarta Feira do Material Escolar, que apesar de ter sido publicado edital para as empresas se habilitarem a participar da referida feira e terem sido enviado mais de quarenta convites, nenhuma se candidatou. Então, a Administração ficou autorizada, por lei, a escolher uma empresa e o fez através da Audipel. Informou, ainda, que foram impostas condições para que o preço do material escolar fosse, no mínimo, vinte por cento menor que o praticado no mercado. Comunicou, também, que a referida empresa paga à Prefeitura pela cessão do espaço e deve entregar um por cento do faturamento para a Secretaria Municipal de Educação que o destina a crianças carentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e onze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Milton Zuanazzi e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Aproveitamos o início dos trabalhos para cumprimentar o Ver. Luiz Negrinho, aniversariante de hoje.

A Mesa defere Requerimentos solicitando o desarquivamento de diversos Projetos.

(Obs.: Foram deferidos os Requerimentos de desarquivamento conforme consta na Ata.)

Informo ao Plenário o recebimento de comunicações dos suplentes Adroaldo Corrêa e Darci Campani no sentido de estarem impossibilitados de assumirem a Vereança.

Requerimentos de Licença para Tratamento de Interesses Particulares dos Vereadores Guilherme Barbosa, Clóvis Ilgenfritz e Helena Bonumá, e para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

A seguir, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 3088/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/93, que autoriza o Executivo Municipal a aprovar projeto do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - de edificações sobre via pública no Largo Vespasiano Júlio Veppo, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, nós temos a preocupação em relação, exatamente, ainda ao Regimento Interno da Casa. Há uma série de propostas trazidas que, me parece, deverão, evidentemente, merecer a atenção dos Srs. Vereadores.

Já referimos, na Sessão anterior, uma série de questões mais gerais, a questão da participação popular e da participação dos próprios Vereadores, mas queremos chamar a atenção, por exemplo, de que no Projeto original apresentado à Casa está a previsão de que os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito não necessitariam do cumprimento da Pauta, que, de fato, hoje acontece na Casa. No entanto, por força da relatoria, esse artigo, que é o art. 7º, está simplesmente negado. Ele foi rejeitado, sumariamente, por parte da relatoria. E, já que aprovamos aqui, anteriormente, a questão da dispensa das licenças do Prefeito,em relação a um prazo mínimo de dias de afastamento, me parece que é uma questão de coerência. Se nós confiamos no Prefeito e não pedimos que ele preste contas do afastamento mínimo, não há por que obrigar a ele de pedir licença, porque licença ele deve pedir, mas que se cumpram as Pautas, o que pode, eventualmente, atrasar os outros pedidos de licença. Então, eu não estou tomando uma posição. Eu estou apenas trazendo aqui um problema que eu acho que deverá merecer a nossa atenção.

Por outro lado, no conjunto extenso de emendas que foram apresentadas, eu gostaria de trazer à atenção dos Srs. Vereadores a Emenda nº 10, que tem a assinatura de diferentes Vereadores, boa parte deles Lideranças, até porque as emendas deveriam vir assinadas por elas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos na "Zero Hora" de hoje, no "Espaço livre", o leitor José Luiz Marum, que reclama da falta de sinalização nas esquinas de Porto Alegre e requer que se examine a possibilidade de a Prefeitura ou os órgãos públicos socorrerem-se da iniciativa privada. O Dr. Nazareno Afonso, Secretário Municipal dos Transportes, responde que está havendo um mutirão para a colocação da sinalização, que haveria mil e duzentas placas para orientação turística e assim por diante. Diz: "Sobre a colocação de placas com os nomes das ruas em casas localizadas nas esquinas, a Câmara aprovou lei que obriga os proprietários de imóveis localizados nas esquinas a colocarem placas..." Esse projeto que apresentei, obrigando o proprietário de esquina a colocar essas placas, teve emendas importantes dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Verle.

O Prefeito vetou totalmente o Projeto e comecei a analisar a justificativa do Veto, que dizia assim: "Não vejo vício no que pertine à competência do Município para legislar, admitindo a iniciativa do órgão legislativo. No entanto, quanto ao conteúdo, vislumbro inconstitucional..." Mais abaixo, afirma: "Com efeito, de acordo com os ensinamentos de José Afonso Silva, a fixação de placas de nomes de logradouros públicos nas paredes externas de casas e edifícios ou em muros de propriedade privada constitui-se servidão urbanística." Ainda cita conceito de Helly Lopes Meirelles, ilustre financista brasileiro, que até já morreu, e é ele que vai nos proibir de colocar placas no Município de Porto Alegre! Tenho uma tese: para melhorar a vida do porto-alegrense, por que não admitir que o proprietário coloque a placa por sua iniciativa?

Logo abaixo, leio o seguinte: "Sendo uma servidão urbanística que já impõe ao proprietário o ônus de suportar que a Administração use o seu imóvel para fixar as placas indicativas, não vejo como possa ainda a lei obrigar que o proprietário custeie o referido equipamento de sinalização." Eu vejo como possível obrigar, através de uma série de emendas aqui na Câmara. O Projeto diz o seguinte: " ...disciplina os proprietários de imóveis comerciais ou residenciais..." etc..., "localizados em todas as esquinas..." "ficam autorizados a fixar placas." Ficam autorizados. O Sr. Prefeito não leu. E eu até admito que não tenha lido. O parecerista também não leu o Projeto. E o que é pior: colocar uma placa deste tamanho é inconstitucional, porque o Sr. Elly Lopes Meirelles acha que é. Agora: autorizar o Executivo Municipal - e eu vou votar favorável, porque está certo; aprovar o Projeto do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - a edificar sobre uma via pública já não é inconstitucional.

Hoje, eu tive uma sorte violenta. Levantei com o pé direito. Eu estava procurando um tempo para falar sobre isso e encaixou como uma luva este Projeto. É constitucional este e devemos votar favorável, sim. É possível deixarem-se auxílios extraordinários do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. João Verle e permitir que eu, proprietário do imóvel da esquina, coloque uma placa dizendo que esta rua é "x". Se vai haver problemas legais, etc..., porque a placa é azul, então colocamos uma placa verde e colocamos embaixo: "esta placa é de propriedade do proprietário", e ponto final. É possível, sim, se colocar. O Executivo, o Sr. Prefeito Municipal não tem culpa a respeito do assunto. Agora: aquele que escreveu este Parecer para vetar o Projeto não leu o Projeto. O Projeto não está obrigando ninguém; está autorizando o proprietário.

Então, nós vamos autorizar o proprietário do imóvel a colocar lá, na sua casa, uma pequena placa dizendo que aquela rua é "a"; vamos mudar de cor para não confundir a cor azul, senão o Elly Lopes Meirelles acha que vai dar problemas. E vamos aprovar também o Projeto do Executivo que melhora as condições lá na rodoviária de Porto Alegre.

As minhas colocações são nestes termos, ou seja: o Projeto é bom e acho que é interessante. Poderá haver alguma alteração. Vamos analisar como é que fica, mas, desde já, votaremos favorável e acreditamos, sim, que é possível modificar estas regras arcaicas que existem no País há não sei quanto tempo. A lei deste País é inconstitucional - ninguém alega isto!

O Sr. Nazareno Afonso publicou errado na "Zero Hora" de hoje. Os proprietários de imóveis de esquina, se quiserem colocar uma placa dizendo que na esquina a rua é tal, ele pode colocar a suas expensas ou pode buscar patrocínio. Acredito que os pequenos comércios daquela redondeza podem, com um valor extremamente baixo, se for interessante, patrocinar essas placas, colocando lá o nome de seus estabelecimentos. É uma propaganda extremamente barata e a Cidade poderá ter melhor sinalização. E mais: se eu fosse proprietário de terreno de esquina, também colocaria, porque o que se gasta de dinheiro nesta Porto Alegre, ziguezagueando de um lado para o outro sem sinalização em lugar nenhum, não é brincadeira. Em Porto Alegre temos duzentas ruas "a", cinqüenta ruas "b", cem ruas "c", ruas "1", ruas "2", ruas "3". Temos duas Avenidas Santa Isabel, duas Princesa Isabel, duas Benjamin Constant; duas São Pedro, duas Santo Antônio, etc. É uma salada. Acho que é possível, sim, melhorar-se a sinalização. E vamos votar favoráveis ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui funcionário de Veppo e Cia. Ltda. durante dezessete anos. Acompanhei desde as estacas do prédio da atual estação rodoviária e, desde que foi inaugurada a estação rodoviária de Porto Alegre, já se cogitava de um abrigo no ponto de embarque de táxi. São mais de vinte anos que a Veppo e Cia. Ltda. vem lutando, vem tentando fazer um pórtico para proteger o usuário quando retorna de viagem a Porto Alegre e tem que embarcar em um táxi. É evidente que nós temos que aprovar o Projeto, porque o mesmo é de suma importância.

Em conversa com o Ver. João Dib. Esse projeto que vem do Executivo não diz o que vai ser construído: "autoriza o Executivo Municipal a aprovar projeto de autoria do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - edificação sobre via pública no Largo Vespasiano Veppo."

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, talvez eu possa esclarecer, dado que o processo vem, como algumas vezes vem, de forma incompleta, não trazendo tudo aquilo que o Executivo espera. Mas sou conhecedor do assunto porque participei das gestões, desde o início, por parte dos taxistas da rodoviária e dos passageiros que tomam táxi na rodoviária, do movimento que pedia a colocação de uma cobertura sobre o ponto dos táxis, do embarque de táxis. Foram iniciadas as obras - inclusive, existem três pilares - e logo após parece que houve um problema com a Prefeitura, porque não poderia ser construído em cima da via pública. Para esclarecer, gostaria de dizer que é para isso.

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a intervenção do nobre Vereador, mas conheço este problema desde o início da construção do prédio, por isso salientei bem.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto de Lei do Executivo é uma ode à incompetência. Não diz nada e, quando pretende dizer, diz errado - quando, por exemplo, na Exposição de Motivos, diz assim: "passageiros sujeitos a intempérie" - no singular - "tais como chuvas, ventos e umidades." Não há conhecimento nenhum de português e geografia da Cidade Aqui talvez consigamos acertar.

O SR. EDI MORELLI: Talvez nós estejamos errados, porque esse pórtico não será só cobertura. Talvez seja envidraçado e ataque os ventos também. Eu não estou dizendo que não. Talvez estejamos enganados. Mas o teor da matéria é louvável.

Eu volto a frisar: desde o início da construção do prédio, já se previa o pórtico para embarque dos passageiros, embarque nos táxis. Só que não esclarece nada o Projeto do Executivo. Nós, que sabemos do problema, sabemos que é o pórtico, a cobertura, mas, de repente, há pessoas que não sabem, Vereadores da oposição, e votem contra o Projeto do Executivo.

Por isso estou pedindo aos nobres pares que aprovem este Projeto para que o usuário da estação rodoviária tenha melhores condições ao chegar de retorno à Capital, Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, corrigindo o equívoco, agora me referindo concretamente ao Projeto em Pauta, em discussão, eu quero retomar, Ver. Edi Morelli, a mesma preocupação de V. Exa.

É evidente que ninguém será contra o conteúdo do Projeto. Agora: eu confesso aos senhores que, lendo tal como está redigido, eu entendi que seria uma casinha dos taxistas, no canteiro no meio da pista que divide a avenida, porque de longa data ali há uma casinha de madeira, e eu até estava com preocupação de fazer uma emenda e dizer que, no meio do canteiro, se não pudesse ser construída de material, que fosse construída de madeira para que não tenhamos problemas, se precisasse ser retirada.

Em todo caso, Ver. Edi Morelli - não sei se o Ver. João Verle poderia nos dar atenção -, mas acho que esse é um problema que ainda dentro da bancada eu tenho insistido, quando Presidente da Casa, e depois, pois eu acho que projetos que vêm assim como esse são muito complicados na hora da votação. Eu já cobrava isso enquanto membro do PT e não mudei o meu comportamento. V. Exa. sabe disso, Ver. João Verle, porque V. Exa. é o Líder da Bancada. Por acaso, aqui há o Ver. Wilton Araújo, que mediou o assunto, mas realmente a redação, tal com está... E fui ver, inclusive, o Projeto original, que chegou no ano passado - que o companheiro Adaucto distribuiu cópias para muitos Vereadores -, e realmente eu estava crente de que era uma construção naquele canteiro divisionário para resolver o problema dos motoristas, e não dos passageiros.

Por outro lado, todos nós sabemos que certamente já houve, para isto aqui aparecer na Casa, outro processo. E é tradição que o processo venha junto para a Casa. O que eu gostaria que realmente passasse a ocorrer é que viesse o processo que gerou o Projeto de Lei para a nossa análise. Muitas vezes já detectamos falhas. São pessoas; portanto, podem ocorrer falhas nos processos. Agora: se nós tivermos todo o processo disponível, inclusive com o projeto de construção - qual a largura, qual a altura, enfim, todas as coisas que vão ocorrer... Porque acho que é direito do Vereador ter absoluta ciência desse tipo de assunto. Então, é evidente que ninguém vai ser contra a obra, porque ela vai melhorar as condições de desembarque, que é complicado.

Eu me lembro que há anos atrás, quando fui a Florianópolis, e estava recém-construída a nova rodoviária - megalomaníaca - pelo Governado Espiridião Amim... É linda, maravilhosa; só tem um problema: a gente desce na chuva, porque a estação tem tudo, menos um abrigo para o passageiro. E, por azar meu, chegava lá num dia de chuva. Pisei numa poça de água e ainda tomei chuva.

A nossa rodoviária não chega a ter esse problema no desembarque, propriamente dito. Se desembarca sob a plataforma, sem problema, mas, na hora de tomar o táxi ou eventualmente pegar um veículo de parente que venha nos apanhar, a gente acaba caindo na chuva. Aliás, é o mesmo que nós temos, em parte, no aeroporto de Porto Alegre e que começa a ter uma solução. Inclusive, era uma briga minha no ano passado. A INFRAERO iniciou uma obra de ampliação daquelas plataformas de saída, tanto para os táxis, como para os carros particulares.

Enfim, eu queria apelar aos companheiros do PT, porque esse Projeto é simples. Temos problemas maiores, aqueles problemas complicados em que a gente tem divergências, mas, mesmo assim, temos curiosidade de saber como está estruturado este projeto, de onde nasceu essa necessidade, porque é realmente um problema, inclusive, de respeito com a Casa, de respeito com o Legislativo. Enfim, deve vir o Projeto original. É todo o processo, o chamado processo azul, que deu exatamente como resultado final este Projeto de Lei. Acho que isso facilita e tranqüiliza bastante os Vereadores na análise dos processos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para, em nome do meu partido, prestar uma homenagem póstuma ao ex-Governador Euclides Triches. Falo, também, em nome do Líder da Bancada do PPR, com muita honra.

Faço este pronunciamento, embora devesse solicitar uma homenagem em Sessão Especial a este grande vulto, porque entendo que esta Casa deve registrar em seus Anais - e agora, por indicação do Presidente, falando em nome da Câmara - um tributo a Euclides Triches. Esse homem teve uma influência muito grande em minha vida. Era Prefeito de Caxias e lá foi convidado, pelo então Governador Ildo Meneghetti, para Secretário de Estado, Negócios e Obras Públicas. Em 1955, quando assumiu, por indicação do Engº. Eduardo Martins Gonçalves Netto, também professor da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal, eu fui apresentado ao então Secretário de Obras Públicas para ser auxiliar em seu Gabinete.

De 1955 a 1959, estive lado a lado, galgando as funções de Oficial e Chefe de Gabinete. Já me encontrava no cargo de Secretário do Estado, da Administração do Governo Peracchi, quando o então Presidente Médici o indicou à Assembléia Legislativa, em 1971, para governar o nosso Estado. Então, ele me convidou para ser seu Secretário de Saúde.

No último dia 11, nas primeiras horas da manhã, acometido de infarto do ventrículo esquerdo, com um aneurisma, ele foi internado no Instituto de Cardiologia. E de passagem, aqui, quero registrar um agradecimento pelos serviços altamente especializados que a equipe liderada pelo Dr. Ivo Nersalla prestou.

Mas a homenagem é para Euclides Triques, e "Zero Hora", na pág. 2, no dia seguinte, publicou um editorial que eu leio para que fique registrado:

(Lê.)

"Tributo a um homem público. - O Rio Grande do Sul perdeu ontem um de seus mais íntegros homens públicos, cuja vocação foi destinar a maior parte da sua vida ao serviço de seus concidadãos. O caxiense Euclides Triches cedo deixou a casa paterna para ingressar na carreira militar, mas como major foi atraído pela política e, como candidato do então Partido Democrata Cristão, foi eleito prefeito de sua terra natal. Sua preocupação em dotar Caxias do Sul de água levou à construção da represa de São Miguel. Com o mesmo olhar no amanhã sem perder o senso do presente, fez com que, quando governador, destinasse 50 hectares da Estação Experimental do Estado para a construção do campus da futura Universidade de Caxias do Sul. Teve o pioneirismo, também, de lançar a semente para a Rota do Sol que, mais do que nunca, precisa ser concluída até como um tributo ao seu idealizador.

Sua vida pública conduziu-o ao cargo de secretário de Obras Públicas e, em 1971, por escolha feita pelo Presidente Emílio Garrastazu Médici aprovada pela Assembléia Legislativa, tornou-se governador. Homem seguro e tranqüilo, aparência reservada, estável de temperamento, obteve a admiração dos gaúchos pela sua probidade e espírito conciliador. Sua administração soube pensar grande porque, durante seu mandato, organizou um grupo de trabalho para planejar uma possibilidade que considerava indispensável ao Estado: a localização do terceiro pólo petroquímico brasileiro, o que afinal se concretizou durante o governo de seu sucessor e quando o país era presidido por Ernesto Geisel e ele já se encontrava no Rio de Janeiro, na direção da Companhia Vale do Rio Doce. Pela sua formação, foi homem atento a obras de infra-estrutura, à abertura de estradas, inclusive vicinais, à ampliação da oferta energética; é natural que o Rio Grande hoje tribute à sua memória a homenagem de reconhecimento e de apreço, pela dignidade com que exerceu vários cargos públicos, inclusive no Poder Legislativo, e com que soube se retirar da vida pública para dedicar-se, mais integralmente, à sua família e aos seus amigos."

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reverencio-o, porque conheci de perto esse homem que nos deixou uma lição de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Eliseu Santos cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja, que está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos, durante o mês de fevereiro, denunciando o fato de que o Governo Municipal não cumpriu com o determinado na Constituição Estadual, no art. 200, § 2º, que prevê o chamamento conjunto entre Governo Municipal e Governo Estadual das crianças em idade escolar. Posteriormente, o Secretário substituto, Prof. José Clóvis Azevedo, esteve divulgando a posição da Secretaria no sentido de que o Governo Municipal tinha pedido à Sra. Secretária de Educação do Estado a que procedesse, em conjunto, o chamamento dos alunos em idade escolar. A Secretaria de Educação do Estado nem o Governo do Estado não deu a resposta ao pedido do Governo Municipal de cumprimento da Constituição Estadual.

Estamos vendo agora uma campanha do Governo Estadual, chamando crianças, importando crianças, um chamamento na imprensa do Rio, São Paulo e outros Estados para que as crianças venham para o Rio Grande do Sul para terem escolas. Por outro lado, vejo a omissão do Governo Municipal em exercer os seus direitos. Se nós temos uma Constituição que determina um chamamento de crianças, se o Governo do Estado do Rio Grande do Sul se omite e, ao mesmo tempo, divulga uma campanha e gasta dinheiro público chamando crianças de outras localidades para virem estudar no Rio Grande do Sul, algo está errado. O Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Educação, independente da postura do Governo Estadual, da omissão do Governo Estadual, têm que fazer esse chamamento. Não podemos admitir que a Constituição seja desrespeitada quando o ato é conjunto. Se um se omite, o outro não deve se omitir. O Governo Municipal tem que fazer o chamamento. Temos que esclarecer, de uma vez por todas, se existem alunos excedentes em Porto Alegre ou não, se existem crianças em idade escolar fora dos bancos, das salas de aula. Isso é obrigação do Governo Municipal. Não podemos abrir mão dessa obrigação.

Fico muito preocupado com a Secretaria de Educação - que tem uma nova Secretária porque a outra está em férias -, que não está encaminhando isso, fazendo o chamamento das crianças em idade escolar. Estamos vendo exatamente o contrário. Houve a preocupação do Secretário substituto ao comunicar ao Governo Estadual que quer fazer o chamamento, mas o Governo Estadual não vai fazer o chamamento, pois está gastando o dinheiro com outras campanhas. Então, cabe fazer isso em Porto Alegre. É responsabilidade nossa, é responsabilidade do Governo Municipal, é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Cabe a nós desmascarar, de uma vez por todas, essa realidade. Se o Juiz diz que têm estudantes fora da sala de aula, nós temos que saber. Agora: o que não podemos mais admitir é que coloquem o dinheiro público fora, é ver a SMED fazendo campanha publicitária, é ver a SEC fazendo campanha publicitária, ao mesmo tempo em que as pessoas dizem ter crianças fora da sala de aula.

Então, entendo que é fundamental esse chamamento, de uma vez por todas, e que seja cumprido o art. 200, § 2º, da Constituição Estadual e que passemos a ter uma realidade palpável. Hoje em dia, o que se faz na área de educação é brincadeira, não é coisa séria. Um diz uma coisa, outro diz outra coisa. Cada um tem as suas informações. Não existe um dado concreto da realidade de Porto Alegre.

Gostaria de demonstrar a minha surpresa e a minha indignação pelo fato de muitas escolas estaduais não funcionarem nesse período de carnaval, entre elas, o Colégio Estadual Júlio de Castilhos. Disseram-me, também, que estudantes que passaram na segunda chamada da UFRGS não puderam fazer a sua matrícula porque não tinham o histórico escolar. Foram às escolas estaduais e lá encontraram as portas fechadas. Não puderam pedir o histórico escolar e perderam a matrícula na UFRGS, que é rigorosa. E está correto: dia de matrícula é dia de matrícula; não têm histórico escolar não se matricula. Me causou muita surpresa as escolas estarem fechadas, não mantendo nenhum plantão para funcionamento e atendimento dos pais e estudantes que acorreram a estas escolas para procurarem a matrícula dos seus filhos na UFRGS e ficaram sem histórico escolar. Me parece um fato muito grave e que deveria ser apurado na sua integralidade para ver o que está acontecendo - se são ordens da Secretaria de Educação, se ela deu um feriado durante o período de carnaval para todos, se não deu, ou o que está acontecendo -, pois não é admissível que uma escola fique fechada no período de carnaval. Não sei das escolas municipais, mas espero que tenham tido um plantão de atendimento, mesmo em período de carnaval. Imaginem uma criança que necessita de uma transferência para outra cidade ou para outra escola: simplesmente ela foi nessas escolas e não conseguiu o histórico escolar, assim não podendo completar a matrícula na Universidade ou transferência desses alunos para outras áreas.

Por isso que eu digo, Srs. Vereadores, que a educação não tem sido tratada com a seriedade necessária, desde o aspecto administrativo, no seu dia-a-dia, como também nos atos dos governantes com relação à educação. Há omissão profunda em relação a tudo isso, que tanto nos preocupa e que deveria ser preocupação primeira dos governos, mas que, lamentavelmente, fica relegada ao discurso e, na prática, o que se verifica é esta triste situação em que vivemos, de vermos crianças em idade escolar fora das salas de aula, fora do seu "habitat" natural, que teria que ser o aprendizado e que, lamentavelmente, não é respeitado pelos governos.

O último ponto que eu gostaria de ressaltar, analisando também a questão da educação, é hoje envolvendo o material escolar. Hoje está aqui presente a nossa colega Vereadora Profa. Mariza, que dirige a FAE, no Estado do Rio Grande do Sul.

Mas, falando em material escolar, é vergonhoso o preço que está. Falei com diversos pais que começaram a adquirir o material escolar e temos uma média de dois salários mínimos para o custo do material escolar e, mesmo com todas essas promoções de livrarias e feiras, um pai não deixa de gastar menos que um salário mínimo na compra de material escolar. Isso não é de agora. É um número antigo que se repete. Qualquer um sabe desta realidade e nós temos que dar uma reanalisada nessa questão, porque muitos pais, já no início do ano letivo, tiram os filhos da escola porque não têm condições de comprar o material escolar que é pedido. Tem que haver um bom senso, e é este bom senso que os professores, tanto da rede pública com da rede privada, devem ter ao pedir os materiais para os estudantes que acorrem às escolas. Não é admissível que, num País como o nosso, com um salário mínimo tão aviltado, com os salários, de modo geral, tão aviltados, nós peçamos a esses alunos materiais tão caros. E vejam o seguinte: na escola privada, fica na média de dois salários mínimos; na escola pública, fica na média de um salário mínimo. E eu, agora no início do ano letivo, vou fazer um levantamento nas escolas municipais para ver, realmente, o que é pedido para esses alunos e o que, realmente, os pais gastam com o material dos seus filhos, porque um dos grandes motivos da evasão escolar também é a questão da compra do material escolar que os pais não têm condições de comprar e, de vergonha, até tiram os filhos para não irem para a escola sem material. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a revisão constitucional, evidentemente, é matéria permanente de pauta. O PDT colocou sua posição e foi até as vias de fato, através de três parlamentares, depois de ter procurado todos os meios regimentais e, não tendo êxito em bloquear a revisão constitucional, foi àquelas atitudes que, embora fortes, têm algum significado. Porque o que se conseguiu e que se iniciou nada mais é que se constituir o Congresso Nacional em Assembléia Nacional Revisional. Para quê? Para revisionar o instrumento mais importante: o código de conduta - enfim, a Lei Maior do País. O PDT firmou essa posição e "foi além das chinelas", no entender de alguns.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que resultou foi uma certa, não digo punição, mas uma certa penalidade que não aceitamos. Quero manifestar aqui que não aceitamos aquela repreensão feita aos parlamentares do PDT, porque mais grave do que aquele ato, do que aquele gesto em Plenário, são as tentativas que estão se pretendendo fazer na Constituição. O que se pretende é quebrar com o monopólio do petróleo no Brasil. Pretende-se privatizar a PETROBRÁS, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse símbolo, essa alavanca que representa a própria soberania, porque não há soberania abstrata. A soberania se dá em cima de elementos materiais palpáveis... O que se pretende? Pretende-se exatamente a quebra do monopólio do petróleo, sem falar em tantas outras questões.

Há princípios que vêm sendo adotados e, no nosso entender, devem permanecer, como a não-reeleição nos níveis executivos. Parece-me que é uma medida altamente salutar e moralizadora. Mas esse Congresso de cujas mudanças participará o Sr. João Alves, o chefe da quadrilha e da corrupção no Congresso Nacional... Vejam que Constituição será concebida ao povo brasileiro: uma Constituição que dela participará uma quadrilha. É isso que vai se conceber à Nação brasileira, uma Constituição que será tocada por aqueles que não tiveram o menor escrúpulo em deitar mão nos recursos que faltam à Nação brasileira. Pois esses João Alves vão votar essas medidas de profundidade, e o relator da Constituinte, que está surpreendendo - e nós conhecemos bem o Dep. Nélson Jobim -, é uma pessoa de bem, intelectual, um jurista, mas um homem extremamente conservador. Tivemos a honra de participarmos da mesma Faculdade, no mesmo período de Faculdade. Participávamos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Walter e eu, irmão dele, éramos colegas e o Nélson estudava também um ano a menos que o Walter. Estudávamos na mesma faculdade. O Dr. Nélson Jobim - eu aqui estou apenas fazendo uma análise - é um homem de mente extremamente conservadora e liberal, numa tradição de família. Eu não estou fazendo uma crítica aqui; apenas faço um registro para os Anais. Sempre foi um homem ligado aos setores conservadores deste País, desde a época da Faculdade. Talvez depois tenha mudado o seu perfil, ele, que está como um verdadeiro patroleiro - uma patrola que vem aí e levando tudo adiante nessa revisão constitucional.

Então, nós vamos pedir ao Dr. Nélson Jobim, que é um homem que está com a unanimidade de seus pares para empurrar este monstrengo, nós vamos pedir a S. Exa. que examine o tamanho do Congresso Nacional, na medida em que o Congresso Nacional teve no relator o seu mais entusiasta elemento na gratuidade da remuneração dos Vereadores de pequenos Municípios. Eu acho que realmente deve ser regulada a questão remuneratória dos Vereadores, sim. Há abuso? Evidentemente que há. Agora: extinguir-se a remuneração dos Vereadores dos pequenos Municípios significa o quê? Simplesmente eleger os ricos e lá, no Interior, eleger os fazendeiros e aqueles homens que detêm o poder, Ver. Isaac Ainhorn, porque eles podem estar todo dia nas Câmaras Municipais porque têm os seus rendimentos. Eu não estou fazendo críticas aos ricos, mas é que vai criar-se na Constituição um privilégio às classes mais bem afortunadas, porque são essas que poderão comparecer às Câmaras Municipais, já que o operário, o peão, seja quem for, ele não poderá ser Vereador porque ele não tem os recursos mínimos - ele precisa trabalhar e não pode prestar serviços a sua comunidade.

Então, essa eliminação da remuneração dos Vereadores, cujos salários devemos discutir, sim... Mas essa aí é uma postura retrógrada e conservadora, antidemocrática, porque tira a igualdade das pessoas, não coloca as pessoas no princípio da democracia, em igualdade. Vão aqueles que têm poderes materiais. Então, aqui, na Câmara Municipal de Vereadores, nós temos que encontrar um canal, uma via de comunicação com o Congresso Nacional, que não temos. Eu não sei o que há com os meios de comunicação. A Câmara não faz alguns anos atrás, como há cinco, seis anos, ela tinha os seus espaços nos meios de comunicação. Acabou. A Câmara não tem mais os seus espaços nos meios de comunicação e nós estamos sem mecanismos de comunicação com a população e com as demais instituições.

Então, nós temos que fazer uma reflexão coletiva para encontrar aqui um mecanismo, um canal com o Congresso Nacional para que o Congresso Nacional, que está mexendo na Constituição, ouça a Nação, ouça as suas comunidades. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendo referir-me aos incidentes de sexta-feira, na renovação de votação para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Sr. Presidente, não é meu hábito, mas vou fazer a leitura de um documento, que será o Requerimento que dirigirei a V. Exa. para que ainda se tente uma solução.

(Lê.)

"A Carta Magna garante e legitima para qualquer cidadão o direito de propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, como corolário do princípio basilar da moralidade administrativa. Já o integrante de corporação legislativa tem o dever de denunciar qualquer fato que possa ter lesado os cofres da União, do Estado ou do Município e seus respectivos órgãos de Administração Indireta, estendendo-se a lesividade não só a bens e direitos de valor econômico, como também àqueles de natureza artística, estética, histórica ou turística.

Ora, enquanto o Estado coloca o Poder Judiciário à disposição do cidadão para propor ação popular, os Legislativos - federal, estadual ou municipal - estão constitucionalmente autorizados e obrigados a fazê-lo através de Comissões Parlamentares de Inquérito. Trata-se de um poder-dever do detentor de mandato legislativo, como fiscal das contas do Chefe do Executivo, quando esse gasta, de forma aparentemente irregular, o dinheiro arrecadado daqueles a que representam nos parlamentos os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores. E por que é um poder-dever? Porque o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. O poder, orgânica e regimentalmente, outorgado ao detentor de função em corporação legislativa, é revestido ao mesmo tempo do caráter de dever, circunstância que o torna insuscetível de renúncia pelo seu titular, porquanto tal atitude importaria em fazer liberalidades com o direito alheio, daqueles que o elegeram, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas.

Se, para o particular, o homem simples do povo, o poder de agir é uma faculdade, para o homem público é uma obrigação de atuar, sempre que se apresente o ensejo de exercitar o seu poder-dever em benefício da comunidade.

Dentre os deveres do homem público, está o dever da eficiência, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório do atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O dever da eficiência corresponde ao dever de boa administração. Além de outros, há o dever de probidade e o dever de prestar contas, estando aquele integrado na conduta do agente público como elemento indispensável à legitimidade de seus atos e este - dever de prestar contas - como decorrência natural da obrigação de qualquer pessoa com encargo de gestão de bens e interesses alheios.

A Lei Orgânica, ‘mutatis mutandis’, reproduz no art. 59 o texto do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e o § 4º do art. 56 da Carta do Estado:

‘Art. 59 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Vereadores.’

O texto é claro, quando diz "serão criadas" (...) "mediante requerimento de um terço dos Vereadores." O comando é do verbo ser, terceira pessoa do plural do futuro perfeito: "serão". Não se trata de uma faculdade, porque, se o fosse, a verbalização seria "poderão". Destarte, preenchendo o pressuposto condicionante, qual seja "mediante requerimento de um terço dos Vereadores", não havia o que discutir; caberia ao Presidente do Legislativo Municipal simplesmente instituí-la. Nada mais.

A matéria não poderia ser submetida a qualquer Comissão Permanente por ser decisão de exclusiva competência do Presidente da Câmara, uma vez que o inciso I do art. 35 do Regimento é muito claro: só se submetem às Comissões "proposições sujeitas à deliberação do Plenário". Ora, não sendo a instauração de CPI matéria sujeita à deliberação do Plenário, não tinha motivo para ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.

O requerimento de constituição de CPI, subscrito por este Vereador e mais quinze assinaturas de apoiamento, estava em condições de ser deferido pelo Presidente da Mesa, de forma que, se ele foi parar na Comissão de Constituição e Justiça, só poderia ser em forma de consulta, nos termos do inciso VII do art. 37 do Regimento, mas jamais como proposição, vez que não é da competência da CCJ emitir parecer se deve ou não ser deferido pedido de instauração de CPI. O termo "deferida a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito" inserido no § 1º do art. 69 do Regimento dá uma pá de cal na celeuma e na confusão criada nesta Casa, porque, como se sabe, na lei não se colocam palavras inúteis. Ora, estando conjugado no § 1º do art. 69 o verbo "deferir", é lógico e insofismável que o poder de decisão é da autoridade singular, porque se fosse do colegiado o verbo utilizado seria "aprovar". O Plenário desta Câmara nunca defere, ou aprova ou rejeita.

Verifica-se que os edis porto-alegrenses, na Sessão do dia 11 último, aplicaram muito mal a lei, alguns de forma deliberada, por conveniência e oportunidade, outros por espírito de solidariedade e alguns, infelizmente, por negligência. Os Vereadores que votaram pela aprovação ou rejeição foram induzidos a votar esta matéria por erro absoluto do Presidente da Mesa Diretora desta Casa. Urge, pois, fazer a correção do erro cometido para que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tenha contra si os mesmos desgastes de outros órgãos congêneres e que enxovalham os Legislativos e fazem com que os políticos ocupantes de funções legiferantes sejam tão mal vistos pela população em geral.

Por isto, Sr. Presidente, requeiro o imediato reexame da matéria objeto do Proc. 2808/93, poupando-me de ter que procurar outros caminhos para investigar se o dinheiro dos pesados impostos municipais, que com tanto sacrifício a população vem suportando nos últimos anos, está sendo bem e adequadamente aplicado em benefício da nossa querida Porto Alegre, visando ao bem-estar de sua laboriosa gente. "

Sr. Presidente, na sexta-feira, eu dizia que não havia nada a ser votado, eis que a solicitação pedia o deferimento, acompanhada do número suficiente de assinaturas. E eu também dizia - fato que a Comissão confortou-me com o seu parecer, por seis votos contra um - que havia o elemento de denúncia, e as assinaturas estavam ali apostas, prontas para que se fizesse a Comissão Parlamentar de Inquérito. E o fato novo era a desnecessariedade das vistorias contratadas com a FUNDATEC e que custaram ao Município - vale dizer ao povo de Porto Alegre - 130 mil dólares, vistorias que estavam feitas na SMOV e que o Secretário da época, agindo de forma precipitada, de forma para a qual ele não tinha cobertura legal, contratou com a FUNDATEC 130 mil dólares. Eu não quis discutir o valor, o preço, se era este ou não. Eu só sei que as vistorias estavam feitas e, se elas estavam feitas, não havia necessidade. Houve, portanto, um menosprezo ao povo de Porto Alegre quando se jogou fora um dinheiro que não havia necessidade de ser jogado.

Por isso, Sr. Presidente, estou encaminhando a V. Exa. este Requerimento, pretendendo que a Auditoria da Casa, a própria Comissão de Justiça - agora, porque há uma dúvida colocada aqui -, se manifestem para que eu dê continuidade ou não àquilo que pretendo. Devo dizer que tenho convicção de que esta matéria deveria ter sido prontamente deferida pelo Sr. Presidente. Não tendo sido, acho que agora deve ser examinada, embora, evidentemente, as consciências jurídicas dos nossos legisladores vão ser exercitadas agora, assim como a Auditoria. Mas espero que eu não tenha necessidade de entrar em juízo para buscar justiça exatamente porque o dinheiro do povo deve ser preservado com todo o nosso carinho e é nossa obrigação fiscalizar os gastos do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, vamos receber o Requerimento de V. Exa., mas queremos lembrar que já havia sido votado. Foi derrotado, e o que votamos, na última sexta-feira, foi exatamente a renovação de votação. Mas recebemos o Requerimento de V. Exa. e encaminhamos à Auditoria da Casa.

Com a palavra, o Ver. Ricardo Collar em Grande Expediente.

O SR. RICARDO COLLAR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar os Srs. Vereadores e falar, também, da alegria de estar hoje substituindo um colega Vereador do Partido dos Trabalhadores, que se encontra adoentado.

Gostaria de aproveitar este momento para me reportar a um episódio que estava se desenrolando quando participei, pela primeira vez, duma Sessão da Câmara de Vereadores, que era um episódio envolvendo os moradores do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina. Na época, grande parte dos Vereadores desta Casa estava mobilizada buscando encontrar uma solução para o problema daquelas pessoas que haviam ocupado apartamentos que já haviam sido comercializados pela empresa. E foi, sem dúvida nenhuma, um episódio que mobilizou a Prefeitura de Porto Alegre, boa parte dos Vereadores desta Casa e muito mais os moradores daquela região, que chegaram a ponto de se organizarem com barricadas, com muitos de seus moradores tendo sofrido agressões físicas por parte de alguns soldados da Brigada Militar, que tiveram dificuldade para entender o problema social que aquelas pessoas passavam. Destaco este episódio porque acho que foi um momento especial da relação dos Vereadores da Cidade de Porto Alegre com a Prefeitura e a população organizada daquele bairro.

Entendo que em episódios como este, quando diferentes segmentos da sociedade participam, atuam, questionam de forma articulada e decidida, nós conseguimos encontrar as soluções viáveis que podem ser implementadas pela Prefeitura, como foi no caso de o DEMHAB ter-se colocado como intermediário e agente financiador junto à Caixa Econômica Federal para conseguir uma solução para aqueles moradores.

Eu reforço a iniciativa que os Vereadores tiveram. Acho que foram extremamente competentes no processo de negociação, assim como foi extremamente oportuna a iniciativa da Prefeitura de, através do DEMHAB, colocar-se como intermediária neste processo. Isso somente aconteceu na medida em que houve um controle da população sobre todo o processo de investimento e distribuição dos recursos financeiros para os Municípios, que estavam concentrados em nível de Governo Federal. Se não houvesse a mobilização da população, seguramente o Governo Federal não teria liberado esses recursos para serem investidos em casas de moradias para a população carente de Porto Alegre.

Essa forma de participação da população precisa ser aprofundada na questão da saúde e da securidade social do País. Nós, apressadamente, chegamos a entender que os problemas da Previdência Social estão sanados com a gestão do Ministro Antônio Britto no Ministério da Previdência. Interpretar isso dessa forma é um erro, é uma precipitação, porque a forma como o Ministério foi gerido nesse período do Ministro Antônio Britto, se, por um lado, encaminhou algumas questões históricas colocadas pelos aposentados, por outro lado, sucatou ainda mais a saúde pública do País. Isso tem um custo, porque os recursos públicos do Governo Federal nos repasses para os Governos Estaduais e Prefeituras não foram feitos com a presença e determinações da população. Não se obedeceram as decisões do Conselho Nacional da Saúde, do Conselho Estadual de Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde no Rio Grande do Sul, onde eles são muito atuantes e muito presentes. Utilizaram-se os recursos da securidade social, que poderiam ser aplicados na recuperação de postos de saúde, de serviços públicos estaduais, no pagamento de serviços já efetuados pelos hospitais. Utilizaram todos esses recursos para atender os aposentados, só que esses recursos deveriam ser utilizados de uma forma mais equânime.

É preciso que haja controle da população sobre o gasto dos recursos. O Governo Federal aprofundou a crise da saúde pública. Hoje, os hospitais não recebem pelos serviços que foram realizados. Isso aprofunda o endividamento dos hospitais que são contratados, conveniados, ou mesmo os hospitais públicos, que acabam tendo que dirigir todos os seus recursos para a folha de pagamento dos seus servidores, quando esses recursos são suficientes. É preciso que o Governo Federal destine mais recursos para a área da saúde. É preciso estimular a participação da população nos Conselhos de Saúde, que são os órgãos que vão determinar a forma como os recursos vão ser utilizados. Isso não está sendo feito no nosso País, no Estado. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é cumprida à risca pela Prefeitura, quando nós destinamos 13% dos recursos da Prefeitura para a área da saúde. Esse engano foi cometido custou muito para a saúde pública do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Mariza Abreu está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. MARIZA ABREU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é uma satisfação estar aqui, hoje, compartilhando com os colegas Vereadores esta Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em segundo lugar, gostaria de dizer que é uma boa coincidência que tenha sido hoje e que, provocada pelo nosso colega e amigo Ver. Jocelin Azambuja, posso usar esta tribuna para passar a V. Exas. algumas informações sobre a problemática do material escolar.

Estou, desde agosto do ano passado, desempenhando, aqui no Rio Grande do Sul, a função de representante da Fundação de Assistência ao Estudante, que é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, um órgão federal responsável pelos chamados programas suplementares ao ensino fundamental que, desde a Constituição Federal de 1988, tem força constitucional. É uma das obrigações do Estado para com a educação pública no ensino fundamental a oferta de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte escolar aos alunos do ensino fundamental.

Na área de material escolar, a Fundação de Assistência ao Estudante desenvolve dois tipos de ações. Uma delas consiste na distribuição gratuita de material escolar aos alunos de 1º grau de todas as redes públicas de ensino do Brasil. Essa distribuição de material escolar não foi feita para o ano de 1993. A FAE, como todo o Governo Federal, passou por um verdadeiro terremoto em 1992 em função da troca de Presidente, do "impeachment" do Presidente Collor: teve quatro Presidentes ao longo do ano e grande parte da sua atuação esteve paralisada. Para o ano letivo de 1994 essa distribuição está sendo feita. A FAE está distribuindo gratuitamente a todos os aluno de 1º grau, de todas as redes públicas do ensino municipal, estadual e federal, um "kit" de material didático, constituído por quatro cadernos de quarenta e oito folhas, dois lápis pretos, uma borracha e um apontador. Esses "kits" têm valor, de acordo com os preços da FAE, de 466 cruzeiros. Estão sendo distribuídos neste mês para as redes municipais do Rio Grande do Sul. São cerca de quinhentos e noventa e oito mil "kits" escolares distribuídos com a colaboração da FAMURS.

São as associações, os Prefeitos/Presidentes destas associações que se responsabilizaram pela busca desse material nos depósitos da FAE, e eles entregam aos Prefeitos, às Prefeituras da sua associação que, por sua vez, farão a entrega aos alunos no primeiro dia de aula. Para a rede estadual do Rio Grande do Sul, a distribuição será feita através da Secretaria de Educação. São cerca de oitocentos e cinqüenta e oito mil "kits" para a rede estadual. A Direção da FAE em Brasília está em tratativas diretamente com a nossa Secretaria Estadual de Educação para saber a forma da entrega. Eu não tenho esta informação das últimas conversações.

Ao lado da distribuição gratuita desses chamados módulos ou "kits" escolares, a FAE tem a ação de postos de vendas. A FAE assina contratos de consignação com pessoas físicas e jurídicas que vendem material didático da FAE. Eu entreguei à Vera. Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e à colega Clênia Maranhão, pela sua participação no controle de preços e direitos do consumidor na Federação das Mulheres, a listagem de material da FAE: são cerca de cento e cinqüenta e poucos itens, entre livros didáticos, cadernos, lápis, réguas, enfim, todo o material escolar. A FAE distribui mensalmente a lista de preços nestes postos. Então, uma ação em que os Srs. Vereadores podem ajudar-nos junto aos consumidores é que esta listagem de preços tem que estar à vista dos consumidores nos postos de venda da FAE para que o consumidor possa controlar a venda do material.

Neste momento, a Fundação de Assistência ao Estudante tem, no Rio Grande do Sul, trinta e cinco postos de venda - e eu passei a listagem às duas colegas. Em Porto Alegre, são três: posto da Barão do Amazonas, posto da Lima e Silva e o posto do prédio da Delegacia no Ministério da Educação, aqui na Av. Washington Luiz, e em frente ao Colégio Parobé.

É verdade que a FAE tem tido dificuldades no suprimento destes postos. É possível - eu me comprometi a passar às colegas essa informação - que alguns desses itens que constam da listagem, efetivamente, os postos não tenham à venda por essa dificuldade de suprimento da FAE, mas essas são as duas ações que a nossa Fundação, vinculada ao Ministério, desempenha nessa área.

Eu gostaria, como representante da FAE e usando esta tribuna como Vereadora, de parabenizar, mais uma vez, a Prefeitura de Porto Alegre pela sua iniciativa da feira do material escolar. Sem dúvida, são produtos que têm uma variação de preços, como é a questão do material escolar nesta época do ano. O Poder Público, oferecendo, em convênio com instituições, como é o caso da Audipel, esses produtos mais baratos, é uma forma de participar desse processo de concorrência, respeitando as leis de mercado e forçando a diminuição dos preços nesses momentos de subida sazonal dos preços.

Aproveito também a oportunidade para relatar aos senhores, para citar aos senhores os demais programas que a FAE desenvolve e como é que a nossa Cidade tem participado deles.

A FAE tem seis programas atualmente em desenvolvimento. Desses seis, três deles, que são esses do material didático e distribuição gratuita, livro didático, que também é distribuição gratuita - e a FAE está distribuindo, agora, um livro de português e um livro de matemática, de acordo com a escolha feita pelos professores, nas escolas, para todos os alunos de 1ª a 4ª séries do ensino do 1º grau público do Brasil... O programa nacional "Salas de Leitura", que constitui um conjunto de livros paradidáticos e de literatura infantil e infanto-juvenil, que são distribuídos diretamente às escolas. Independem esses três programas de projetos elaborados pelas Prefeituras ou pelos Governos dos Estados e de convênios assinados.

Os outros três programas são o de "Municipalização da Merenda Escolar", o programa chamado "Saúde do Escolar", que, inclusive, nós temos aqui em Porto Alegre um dos laboratórios ópticos da FAE funcionando na Secretaria Municipal de Saúde, e o programa do "Transporte Escolar", que é um programa novo, lançado através da FAE no ano passado. Esses três programas dependem que as Prefeituras se manifestem através de projetos e que sejam assinados convênios entre as duas partes - no caso, FAE e a Prefeitura.

A Prefeitura de Porto Alegre tem participado de todos os programas da FAE. A municipalização da merenda começou em junho nas capitais das unidades federadas do Brasil e todas participaram. Porto Alegre também, desde junho de 1993, tem recebido diretamente os recursos do Governo Federal. A Prefeitura se responsabiliza pelos gêneros alimentícios e pelo oferecimento da merenda na rede municipal desta Cidade e tem estabelecido uma excelente relação com a Fundação.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Mariza Abreu, eu fico satisfeito em receber as informações, como todos os Vereadores, do trabalho desenvolvido pela FAE. Eu só pediria um esclarecimento: do que se compõem os "kits" de material?

A SRA. MARIZA ABREU: Quatro cadernos de quarenta e oito folhas, dois lápis pretos, uma borracha e um apontador. Esse é o "kit" que a FAE está distribuindo para o ano de 1994.

O Sr. Wilton Araújo: A FAE participa da feira no Tesourinha? Poderia dizer quem participa dessa feira?

A SRA. MARIZA ABREU: A FAE não participa. Não tenho informação de quem participa da feira. Sei que é um contrato com a Audipel.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O projeto "Sala de Leitura" é um projeto que acompanhei durante muitos anos. Participei da implantação e do treinamento do pessoal que trabalha nesse projeto. Eu tinha a informação de que este projeto tinha sido desativado há muito tempo.

A SRA. MARIZA ABREU: Ele está ativado.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Porque o "Sala de Leitura" exige um espaço específico, um tratamento específico deste espaço. Ele não é uma biblioteca; ele é uma sala de leitura, com mesinhas, cadeirinhas, almofadões, acesso direto da criança ao livro, a escolha livre do livro por parte da criança. Gostaria de saber se agora as editoras do Rio Grande do Sul têm chance de participar, pois antes sempre participavam as editoras do Rio e de São Paulo. Será que houve alguma modificação? Nós temos, não só no Rio Grande do Sul, mas também em Minas Gerais, editoras que se dedicam à publicação de textos infantis de alta qualificação.

A SRA. MARIZA ABREU: Uma das características da FAE sobre a qual nós temos debatido e discutido é o processo de centralização muito grande, em Brasília, das decisões. Nesse programa quem decide quais as editoras que participam é a FAE, em Brasília. Muito poucas vezes as representações são chamadas a participar. Tem sido uma batalha grande das representações uma maior participação na definição desse programa. Que eu saiba não houve nenhuma abertura de compra de livros para o ano de 1993. O que houve foi a distribuição do que já se tinha acumulado, já que em 1992 praticamente parou, para escolas municipais que tinham de quarenta a noventa e nove alunos e que cumpriam as orientações dadas pela FAE. Há um processo de reformulação geral desses programas.

A Diretoria da FAE, responsável pelo programa "Sala de Leitura", está sob a responsabilidade do Prof. Walter Garcia, que era do CNPq, que tem desenvolvido um trabalho muito interessante, porque, além da manutenção dos programas que a FAE já tinha e da sua reformulação, ele está lançando outras ações. Por exemplo, estabelecer convênios com CNPq e CAPES no sentido de pesquisas de novos materiais escolares. Não tem cabimento estar distribuindo apenas apontador, lápis, etc, quando nós temos que inovar o material escolar. Há um processo de renovação do programa "Sala de Leitura". A professora responsável pelo programa virá ao Rio Grande do Sul agora, em março, para discutir com as Prefeituras que tenham sugestões. Nós podemos garantir a tua presença nessa reunião. Ela é uma professora que assessora o Prof. Walter Garcia e é especialmente responsável pelo programa "Sala de Leitura". Ela me pediu essa reunião porque há vários Municípios, no Rio Grande do Sul, com sugestões de alteração no programa.

É importante ressaltar que a Cidade de Porto Alegre tem participado desses convênios da FAE que dependem de projetos - aliás, não só Porto Alegre. Conversava com alguns colegas Vereadores que o Rio Grande do Sul tem sido um Estado que se destaca junto à FAE pelo número de Municípios que têm sido contemplados em todos os programas da Fundação.

Agradeço e gostaria de contar com a colaboração de todos na divulgação dessas iniciativas da FAE, inclusive na coleta de críticas de aprimoramento do Governo Federal nesta área. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para utilizar o tempo de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com atenção o depoimento da Vera. Mariza Abreu, que falou sobre os programas da FAE. Quero parabenizá-la. Temos acompanhado o trabalho que a nossa colega Vereadora tem desenvolvido na FAE, mas, neste momento em que a imprensa se ocupa, com justeza, da questão dos materiais escolares, acho que nós, aqui da Câmara, que seguramente teremos que comprar materiais escolares para nossos filhos, temos que nos reportar a essa questão, principalmente neste momento em que a economia brasileira passa por um momento de instabilidade e que a implantação da URV tem colocado sobre os preços uma subida sem nenhum controle.

Os dados do DIEESE têm-nos comprovado que só na área de educação e cultura a inflação desses produtos tem sido de 62,15%, quando o salário que iremos receber, o mínimo deste País, ao final deste mês, será de 42 mil 829 cruzeiros. A compra de material escolar, para quem tem um filho no 2º grau, só em livros chega a aproximadamente 65 mil cruzeiros. Quando se discute a educação, discute-se a crise no ensino público e a necessidade de muitas famílias terem que recorrer às escolas particulares, e esse se torna um momento de drama porque a disparada dos preços prossegue e porque os produtos em oferta das feiras e das livrarias muitas vezes não possuem a qualidade necessária para seu uso e porque o aumento dos preços, como tem acontecido no Brasil, faz com que nós, consumidores, não tenhamos uma referência exata dos preços e, portanto, não possamos sequer definir o que é caro ou barato. É preciso, então, que os consumidores possam chegar a esse período do ano tendo a certeza de quanto vão gastar para comprar os produtos necessários para seus filhos chegarem nos primeiros dias de aula com seu material sem terem que se sentir inseguros, porque as escolas têm exigido uma lista de material no primeiro dia de aula.

Tenho colocado na imprensa que é fundamental a FAE ter enviado aqueles produtos. Conversava com a colega Vereadora sobre os poucos itens existentes nas livrarias e que, inclusive, têm servido como chamariz àquelas livrarias particulares para compra desses itens, quando os demais produtos que não são da FAE têm preços alarmantes. Acho que é fundamental a venda desses produtos, mas é principalmente importante que nós discutamos o conjunto dos preços dos materiais que são fundamentais para a educação em sala de aula e que nós tomemos a atitude política de exigir, cada vez mais, uma política econômica que venha a ter rigor com o controle de preços e estabilidade para que possamos comprar aquilo que é absolutamente fundamental para a educação, que é o nosso material escolar. Acho que neste momento em que está se discutindo tudo isso é importante o depoimento da Vera. Mariza porque fortalece uma perspectiva de quem luta pela educação e que é da educação pública e que coloca para a sociedade uma realidade abusiva de preços e produtos numa área essencial, que é na educação.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que a pesquisa de preço que tenho desenvolvido, não ainda como presidente da Comissão do Consumidor da qual estou tendo a honra de presidir muito recentemente, mas como cidadã deste País, através de uma entidade, que é a Federação das Mulheres Gaúchas, na outra pesquisa de preços, realizada sexta-feira, em Porto Alegre, pudemos ver que alguns produtos tinham diferença de preços de 300% de um estabelecimento para outro na mesma cidade. Isso é abuso de preço, isso é crime contra a economia popular e, tratando-se de material escolar, também é um crime contra a educação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, a palavra com o Ver. João Bosco Vaz, do PDT.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seguindo nessa mesma linha dos Srs. Vereadores que me antecederam, tenho tido uma preocupação, desde o ano passado, em relação a essa feira do material escolar que é realizada pela Prefeitura Municipal. Não entendo por que apenas a empresa Audipel Distribuidora de Material participa desse evento. Quando se fala em feira se subentende uma feira tipo a Feira do Livro, onde todos os estabelecimentos possam participar, onde todas as livrarias que vendem material escolar possam ter o seu espaço, possam oferecer produtos para que possa haver uma concorrência.

Tive em mãos, no ano passado, os contratos firmados pela Prefeitura, ainda no Governo Olívio Dutra, e na época ela ficava com 2% do valor apurado para reaplicar, segundo explicações, no Ginásio Tesourinha, mas o Ginásio Tesourinha, hoje, continua sem rede e sem inúmeras melhorias. Não se sabe até agora, porque não houve uma prestação de contas públicas, onde esses 2% foram colocados. É preciso esclarecer qual o percentual que a Prefeitura está cobrando para fazer essa feira apenas com uma empresa, se houve licitação, se houve carta-convite, se houve convites a outros estabelecimentos que trabalham neste ramo, com este segmento. Tudo isso é dúvida. Não se sabe, realmente, se outros puderam participar.

Portanto, Srs. Vereadores... E vejo aqui três professoras. Parabéns! Isso, de certa forma, está indignando os pais, porque essa feira, muitas vezes... A Vera. Clênia falou bem: os produtos da feira organizada pela Prefeitura são mais caros do que os produtos comprados direto nas livrarias que estão fora da feira. Então, é preciso esclarecer se houve convite a outros estabelecimentos. Por que a Audipel, do Grupo Mercado Aberto, sempre participa? Por que é sempre a mesma distribuidora? Nós precisamos saber - nós, Vereadores, a população de Porto Alegre, os pais precisam saber, e seria bom que algum Vereador do PT usasse esta tribuna para explicar qual o percentual que a Prefeitura está ganhando com a feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por cessão de tempo do Ver. Fernando Zachia, em Grande Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar os companheiros do PT pelo toque inicial de início da campanha presidencial no Rio Grande do Sul com a "Caravana da Cidadania", que partiu do sul do Estado, esteve na Capital do Estado, foi à fronteira, passou por Livramento, São Borja e Itaqui. Inegavelmente, é o processo de desencadeamento da campanha eleitoral.

Mais uma vez o PT se apresenta com seu candidato que, no curso dos anos, vem mudando o seu discurso. Se antes era específico sobre algumas questões, como a reforma agrária, a questão militar e tantas outras questões, tem assumido um discurso que nós definiríamos como mais generalista, um discurso sem aprofundamento das questões maiores e que certamente se pode atribuir, evidentemente, ainda, pelo menos para quem vê de fora, como uma questão que ainda é objeto de uma grande luta interna dentro das hostes dos companheiros do PT.

Agora nós já sabemos que o candidato não come carne crua, carne mal passada - se assim o quisesse, iria num açougue. Essa pelo menos foi a manifestação de que tivemos conhecimento pelos jornais. Observamos que é uma crítica em relação ao mercado comum - MERCOSUL -, mas essa crítica não se especifica; não se aprofunda nenhuma questão em relação ao MERCOSUL. Evidentemente que o MERCOSUL é um mercado, é uma integração dos países do Cone Sul, mas que tem o seu suporte fundamental, é óbvio, na questão econômica, Ver. Ferronato. É na questão econômica que o MERCOSUL vai abrir as portas para as demais integrações - integração social, cultural. E o que se observa é uma crítica. Os jornais registram, por parte do candidato petista, uma crítica àquilo que é a maior aspiração aqui dos países do Estado do Sul, que é a implementação rápida desse mercado e que passa por inúmeros estágios. Se não há muita simpatia com relação ao MERCOSUL, pelo menos na prática os companheiros petistas manifestaram uma simpatia muito grande pela Zona Franca, até porque os jornais também registram compras, por parte dos companheiros da caravana, lá na Cidade de Rivera, o que já demonstra uma simpatia por esta integração entre Uruguai, Argentina e o Brasil.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, essa questão do MERCOSUL - quero lembrar V. Exa. e os colegas - foi responsável, nesse ano, pelo Rio Grande ser o segundo Estado em maior volume de exportação do Brasil. Esse é um dado que para o Rio Grande do Sul, que tinha o temor de que fosse um corredor de exportação São Paulo/Buenos Aires somente... O Rio Grande do Sul conseguiu abrir mercado, principalmente na Argentina. São dados atualíssimos, bastante importantes, que levaram a essa performance na economia gaúcha do ano passado. O MERCOSUL tem um papel importante nesse espaço. Acho que é um dado para a gente pensar e refletir e V. Exa. está colocando muito bem.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu me preocupei, fundamentalmente, com essa manifestação em relação às restrições que o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou em relação ao MERCOSUL, falando e manifestando que, sobretudo, havia preocupações econômicas com o MERCOSUL. Mas o que é o Mercosul senão, básica e fundamentalmente, como ponto de partida, a integração econômica entre esses povos? E refere V. Exa. um dado que para nós, do Rio Grande do Sul, é fundamental: é o desempenho que tiveram as exportações brasileiras, especificamente do Rio Grande do Sul, a partir do incremento do mercado que se integra entre o Uruguai, Argentina e Brasil. E era exatamente o nosso grande receio, das dificuldades que poderíamos ter em relação aos nossos produtos junto aos mercados da Argentina e do Uruguai. E o que está se notando é que os dados existentes e hora referidos por V. Exa. revelam, exatamente, que o Rio Grande do Sul, nesse período, já se revelou como altamente promissor para o nosso Estado, afastando, arredando esses temores que nós temos, que o Rio Grande do Sul passaria a ser apenas um corredor para os produtos do Paraná, São Paulo e dos outros Estados.

Então, eu acho que nós temos que ver com muito cuidado esta questão do MERCOSUL. Para nós é uma questão fundamental. Tem sido objeto de inúmeros encontros, de comissões de empresários e trabalhadores, das estruturas e organismos parlamentares do nosso Estado, dos nossos Deputados Federais, da nossa Câmara de Vereadores daqui, da nossa Cidade, que tem uma Comissão específica que estuda e procura exatamente integrar a nossa Cidade a este projeto do MERCOSUL. E digo que, se nós não pudermos, como Capital, sermos a capital do MERCOSUL, nós poderíamos ser a capital de um dos pólos de manifestação desse mercado comum da América do Sul. Por que isso? Porque nós teremos, inclusive, uma questão de um Poder Judiciário dirimindo as questões oriundas do MERCOSUL. Nós teremos o Parlamento do MERCOSUL, nós teremos toda uma estrutura em torno do MERCOSUL, e acho que nós, aqui do Rio Grande do Sul, devemos buscar algum ponto dessas diversas manifestações de toda a estrutura do MERCOSUL para que ele venha para a Cidade de Porto Alegre.

Nesse sentido, eu acho que esta Casa tem que ter uma preocupação maior com a integração de Porto Alegre ao MERCOSUL, porque nós falamos muito de forma retórica em relação ao MERCOSUL, em relação a Porto Alegre ser a capital do MERCOSUL. Eu acho que Porto Alegre, pela sua posição em relação ao Brasil, necessariamente ela terá que ser um dos pontos fundamentais dessa integração. A Cidade de São Paulo e as demais capitais estão distantes em relação às outras capitais. Então, Porto Alegre tem, necessariamente, de ser um ponto referencial básico em relação ao mercado da América do Sul. Esse comércio da América do Sul é fundamental para todos nós, por isso a ênfase que devemos dar a essa questão e a nossa preocupação quanto às manifestações do candidato Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao MERCOSUL. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Ver. João Dib, consultamos a Auditoria da Casa e o ex-Presidente, quando da votação do primeiro Requerimento de V. Exa. pedindo a Comissão de Inquérito. O Ver. Wilton Araújo era Presidente e ele me informou que, na oportunidade, consultou a Auditoria e, dadas as condições do Requerimento de V. Exa., ele optou por colocar a votação ao Plenário. V. Exa. teve oportunidade de acompanhar a primeira votação, motivo pelo qual pediu a renovação de votação do processo, e novamente o Requerimento de V. Exa. solicitando a Comissão de Inquérito foi derrotado. Portanto, o que esta Mesa tem a fazer é dar por encerrado, pelo menos no que toca à Câmara Municipal, quanto à solicitação de V. Exa. no que tange à formação dessa Comissão de Inquérito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Encaminhei a V. Exa. um Requerimento juridicamente fundamentado, onde, no entendimento deste Vereador e dos seus advogados - que é um entendimento que me parece absolutamente claro - , o Plenário não defere nada. O Plenário aprova ou rejeita. Essa palavra "deferir" dá todo o embasamento jurídico daquilo que estou fazendo. Então, desejo que a Casa, para que eu possa encaminhar com mais tranqüilidade a ação que devo mover, diga-me por escrito, assim como fiz juridicamente fundamentado, que eu não tenho direito. Acredito que a Casa me diga isso. Não estou personalizando na pessoa de V. Exa. o Requerimento que estou fazendo. Só desejo que me digam - quem V. Exa. determinar - se tenho ou não razão.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência dá por encerrada esta questão com relação à Comissão de Inquérito pedida por V. Exa. e fornecerá a V. Exa., por escrito, a decisão que foi tomada pela Mesa dada a condição em que pegamos o processo, que já estava em renovação de votação. Submetemos a este Plenário a renovação de votação e, de acordo com a vontade do Plenário, o Requerimento de V. Exa. foi negado na sexta-feira passada. Dada esta situação, temos que dar por encerrado esse processo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não desejo dialogar com V. Exa e acho até que não cabe o diálogo em Plenário. Então, gostaria, posteriormente ao término desta Sessão, de ir ao encontro de V. Exa. para trocarmos idéias. Não estou fazendo um Requerimento contra a pessoa de V. Exa. nem contra ninguém. Estou defendendo uma idéia e acho que tenho o direito de receber uma resposta por escrito, nos mesmos termos em que fiz.

O SR. PRESIDENTE: Recebo V. Exa. com muita satisfação.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante do encaminhamento da Mesa e da concordância do Ver. João Dib, vou resumir a minha Questão de Ordem. Eu tenho um entendimento diferente do Ver. João Dib, porque este processo de requerimento de uma CPI ele não teve a tramitação que a Lei Orgânica determina no seu art. 96 - se não me falha a memória -, que determina o seguinte: bastam onze assinaturas e está deferido. Mas, Ver. João Dib, este processo que estamos discutindo teve uma tramitação diferenciada porque ele teve uma Questão de Ordem e a Questão de Ordem também é figura que está prevista no Regimento Interno, e aí determina um outro tipo de rito na tramitação dos processos. Portanto, acho que é mais complexo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Exa. está se dirigindo ao Ver. João Dib, quando V. Exa. tem de se dirigir à Mesa em Questão de Ordem.

O SR. JOÃO MOTTA: Concluo, Sr. Presidente, só juntando esta informação em cima da minha limitada compreensão. Acho que a Mesa tem razão, porque esse processo, a partir de um determinado momento, passou a tramitar de uma forma diferenciada porque teve uma Questão de Ordem e a Questão de Ordem tem toda uma tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é grata a V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para um Requerimento. Não sei se o Ver. João Motta formulou uma Questão de Ordem, mas, Sr. Presidente, solicito que a taquigrafia me forneça cópias da manifestação do Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Está autorizado.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham a nossa Sessão, preocupei-me em usar este tempo de Liderança para tentar esclarecer e talvez polemizar um pouco com o Ver. Isaac Ainhorn a respeito da posição do PT e do nosso candidato a Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, em relação ao MERCOSUL.

Cheguei hoje em Porto Alegre, voltando da "Caravana da Cidadania", que acompanhei desde o início, e obviamente acompanhei todos os debates no que diz respeito à questão do MERCOSUL e outros tantos temas tratados durante a caravana.

É preciso esclarecer que o nosso candidato a Governador, Olívio Dutra, e o nosso candidato a Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, têm uma posição francamente favorável ao MERCOSUL. Em nenhum momento se disseram contra o MERCOSUL. O debate se trata, portanto, de saber qual o MERCOSUL e como será implementado o MERCOSUL. É isso que estamos discutindo e é isso que o PT e o nosso candidato a Presidente da República coloca. Todas as integrações internacionais devem ser vistas em toda a sua complexidade, em tudo o que representam. Só para se ter uma idéia, a integração européia demorou mais de trinta anos para ser negociada e chegar a um termo que recém - neste momento em que vivemos - inicia a implementação da integração européia. Não seríamos nós que afoitamente faríamos uma integração no MERCOSUL com pouca discussão, em dois ou três anos, ou menos do que isso, muitas vezes.

Outra questão fundamental é a seguinte: quando se fala em integração é preciso ver a quais interesses essa integração atende e a quais interesses ela não atende. Vou trazer um exemplo concreto, que foi muito discutido durante a "Caravana da Cidadania". O arroz brasileiro tem um custo de produção 50% superior em relação ao custo de produção do arroz uruguaio. Ora, se nós fizéssemos a administração de um país, de um Estado, com raciocínio simplório de "compre-se de onde é mais barato", nós poderíamos pensar que poderemos terminar com a orizicultura gaúcha. Isso não é suficiente, porque o desemprego que causaria também tem o custo social, que deve ser discutido no momento de definir qual o MERCOSUL que queremos e como queremos.

Então, a posição do Lula, a posição do PT, a posição do Olívio Dutra, candidato a Governador do Estado do PT - pré-candidato, melhor dizendo -, é muito clara: somos a favor do MERCOSUL, mas queremos que ele atenda os interesses da grande maioria da população brasileira e da população do Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos fazer uma integração que seja meramente econômica, de trânsito de mercadorias e que possa beneficiar exclusivamente a grandes grupos econômicos. Nós precisamos olhar a integração para que ela efetivamente contribua no processo de melhorar a renda da grande maioria da população e melhorar as condições de vida da grande maioria da população.

Gostaria de dizer também que, neste momento em que o debate eleitoral começa a aflorar e que a disputa política é evidente e visível, é muito importante que todos nós tenhamos muita responsabilidade a respeito das posições que colocamos como sendo do candidato "A", do candidato "B" ou do candidato "C". Então, é preciso que o debate político seja feito em cima das reais propostas de cada candidato, e não em cima da interpretação que os adversários de um determinado candidato podem dar a um determinado fato.

Essa questão do MERCOSUL é um primeiro e pequeno exemplo de tantos outros. Se dá uma interpretação para uma posição política que interessa ao adversário desta posição política. Então, o que nós queremos é um debate franco, é um debate em cima das posições reais. E nesse assunto, como é o primeiro que surge nesta Câmara, fica a posição clara: o PT tem uma posição favorável. Queremos, sim, discutir de que forma será o MERCOSUL implementado para que ele não seja mais uma ilusão vendida para uma população que não agüenta mais tantas mentiras e tantas ilusões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. 1º Secretário, Ver. Wilton Araújo, para que proceda à chamada nominal de verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Após a chamada.) Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

2ª SESSÃO

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93, da Mesa, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com emendas de nºs 01 a 69; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 31; Subemenda nº 01 à Emenda nº 37; Subemenda nº 01 à Emenda nº 44.

PARECER: da Comissão Especial – Relator, Ver. João Motta: conclusões:

- pela rejeição do Projeto de Resolução nº 01/93 - Proc. 0282/93;

- pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º (com a Emenda nº 53), 10 (com a Emenda nº 61) e 11, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição dos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, do Projeto de Resolução 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04 (com Subemenda nº 01), 08, 09, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 39, 40, 41, 42 e 45, apostas ao Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela aprovação das Emendas nºs 01 (com Subemenda nº 01), 05, 06 (com Subemenda nº 01), 07, 10, 11, 12 (com Subemenda nº 01), 14 (com Subemenda nº 01), 15, 16 (com Subemenda nº 01), 17, 21, 23, 24, 30, 31 (som Subemenda nº 01), 32, 33, 34, 35, 37 (com Subemenda nº 01), 43, 44 (com Subemenda nº 01), 46 e 47; e das Emendas nºs 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61;

- pela aprovação das Subemendas nºs: 01 à Emenda nº 01; 01 à Emenda nº 06; 01 à Emenda nº 12; 01 à Emenda nº 14; 01 à Emenda nº 16; 01 à Emenda nº 31; 01 à Emenda nº 37; 01 à Emenda nº 44.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra o PR nº 14/93.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar sobre o processo em discussão - Regimento Interno - a partir de uma exposição que fazia o Ver. João Motta na semana passada, que falava do tempo que nós temos de recesso aqui na Câmara.

Há algum tempo, a Câmara vem tratando desse assunto e existe uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn para reduzir o prazo via Emenda Constitucional. Desde aquela época, eu apresentei uma emenda ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn e eu a defendo. Dizem que é inconstitucional, mas não é. Eu tenho cinco anos de Câmara Municipal de Porto Alegre e tenho acompanhado o problema do recesso. Nós temos recesso de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Em cinco anos de Câmara Municipal de Porto Alegre, nesses cinco anos, tivemos reuniões extraordinárias de 16 de dezembro a 31 de dezembro. Importa, então, dizer que esse período não há necessidade de termos, porque o Vereador não recebe extraordinário quando faz reuniões extraordinárias. A Câmara tem, sistematicamente, trabalhado até 31 de dezembro. Todos os Vereadores presentes. Para quê? Em cinco anos de Câmara Municipal de Porto Alegre, eu nunca saí desta Casa por dez dias corridos. Nunca!

A minha tese é a seguinte: eu preciso, e todo brasileiro precisa, é de férias de um mês. Férias. Defendo essa tese. Estão sendo discutidos em nível nacional problemas de Vereadores: discuta-se esse também. Precisamos. Defendo a tese de um mês de férias. Isso, há muito tempo, já apresentei, como emenda ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, e acredito que estou certo. Porque, na verdade, nós, Vereadores, a Mesa... Faz parte da Comissão Representativa a Mesa. Estamos na Casa pela Mesa neste período de recesso. Sempre ficamos, e com poderes extremamente limitados. Por outro lado, as Lideranças, os partidos participam. Todas as pequenas bancadas também participam em 100%, a exemplo do Ver. Lauro Hagemann, que está sempre aqui, desde que estou aqui, em todos os recessos. Essa composição tem-nos trazido apenas desgaste desnecessário. O que os parlamentos precisam fazer é modificar esse tipo de história de dizer que temos recesso de três meses, que temos recesso em dezembro, temos recesso em julho. O que é esse recesso? Nada. A Câmara funciona sem maiores poderes. Os Vereadores que fazem parte da Comissão estão presentes e 90% dos Vereadores que não fazem parte da Comissão têm circulado por esta Casa.

Eu acredito que é necessário mudar, e mudar desde já, mudar para valer, e apresentar uma coisa séria: um mês de férias. De que maneira? Dezessete Vereadores num mês e dezesseis Vereadores no outro mês. Está resolvido o problema, pois. Férias de três meses no papel. Eu nunca saí desta Casa dez dias em noventa dias de recesso parlamentar que tem a Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso só tem prejudicado a imagem dos parlamentos, porque é verdade que é um fiasco: três meses são um fiasco dos grandes. Então, temos que defender com clareza: precisamos de um mês para gozar férias merecidas, e não essa história de quinze dias, trinta dias ali. E, depois, todo ano tem chamada extraordinária e todos os Vereadores vêm. Sempre trabalhamos em dezembro, e há um desgaste desnecessário. Eu prego esta tese: um mês para todos e liquidado o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 70 ao PR 14/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

Não havendo mais quem queira discutir, damos por encerrada a 2ª Sessão de discussão geral do PR nº 14/93.

Apregoamos Requerimento da Vera. Helena Bonumá, que pede a renovação de votação do Requerimento nº 24, referente à comemoração do Dia da Luta pelo Direito ao Aborto.

A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando o desarquivamento do PLL nº 10/93.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sábado, assistindo ao Jornal Nacional, presenciei uma cena em que informavam uma inovação em Curitiba, a cidade modelo de vanguarda deste País. Dizia, no Jornal, que ia abrir uma feira para o produtor rural de frutas e verduras do Município de Curitiba. Dizia-se do sucesso daquela feira, onde se conseguiam vender produtos mais ou menos pela metade do preço.

Em 1989, votamos nesta Casa um projeto de minha autoria e que hoje é lei. O projeto dizia o seguinte: que a Prefeitura cedesse ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Porto Alegre uma pequena área para que eles vendessem a sua produção. Até hoje, nada constatei de positivo, e Curitiba sempre na vanguarda.

Nós falamos em reforma agrária pensando sempre no Norte, no Nordeste e esquecemos do Município de Porto Alegre. O Município de Porto Alegre precisa de uma reforma agrária. Aqui, em Porto Alegre, numa área extensa de terras que circunda três milhões de habitantes, não se planta um pé-de-couve.

Sou filho de colono sem terra. Já fui colono, sei disso: o plantador ganha uma miséria e o atravessador ganha tudo. Se Porto Alegre cedesse uma área central, bem localizada, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, os produtores viriam vender no Centro da Cidade sem atravessador. Nós temos que lutar por isso, porque ficamos pensando em outras coisas, e não nas coisas pequenas e simples. Mas nós somos Vereadores. Não podemos discutir como Ministro, como Secretário da Fazenda, como Presidente da República. Não somos Senadores. Nós somos Vereadores de Porto Alegre. Façamos as coisas pequenas e, dessas coisas pequenas, traremos progresso a Porto Alegre. Um exemplo é a Vila Nova, que é a maior produtora do Brasil de pêssego de mesa. Temos a festa do pêssego da Vila Nova, e não há sequer um local adequado para a sua festa, e temos que dar uma atenção especial à agricultura do Município. Tendo espaço para vender e nossos agricultores plantando, promoveremos uma reforma agrária municipal, e, anotem bem, não quero dizer que a reforma que queremos fazer é inconstitucional. Vamos forçar a que se plante nas cercanias da Cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que quero dizer a V. Exa. é que a Cidade de Porto Alegre dispõe, inegavelmente, de um dos melhores centros de distribuição e venda de produtos hortifrutigranjeiros diretamente do produtor ao consumidor. Aliás, está presente aqui o Ver. Nereu D’Ávila, que, quando Secretário Municipal da Indústria e Comércio, à época da Administração Alceu Collares, deu um impulso significativo aos chamados mercadores do produtor. Houve até algumas tentativas por parte da Administração atual de conter o avanço desses mercadores do produtor, mas é tal a força e a importância que têm esses mercadores em nossa Cidade, que não conseguiram acabar com esse fenômeno todo, que é a venda direta. O que eu não entendi muito bem é aquele tipo de propaganda repentina, aquela mensagem de Curitiba, pois o que quero dizer é que isso, em Porto Alegre, é muito antigo. Com relação à produção de pêssego, não só é o maior produtor do País, como também é o pêssego de mesa de melhor qualidade que existe em nosso Estado, inegavelmente. Acho que realmente temos que dar continuidade a essa política, pois desde a época da Administração do Prefeito Brizola havia a preocupação com o cinturão verde.

O SR. AIRTO FERRONATO: Vai haver muito mais preocupação com o Prefeito se for do PMDB na próxima. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu indagava, há alguns dias, do Líder do PMDB, Ver. Jocelin Azambuja, se ele mantinha a sua idéia com relação ao projeto que foi protocolado na Casa, no ano passado, disciplinando as paradas dos táxis-lotação na Cidade de Porto Alegre, o que ele me confirmava. Este é um tema que, parece, infelizmente, esta Casa, quer por pressão, quer por relacionamento com os proprietários desse serviço, tem deixado muito de lado.

Quando eu estava na Secretaria Municipal dos Transportes, houve a proposta de modificar aquelas roletas que haviam sido colocadas nos veículos, que criavam inúmeros problemas, sobretudo às senhoras grávidas e às pessoas mais obesas, pela chamadas roletas eletrônicas. E levamos algum tempo para fazer essa modificação, inclusive com a participação da Vera. Letícia Arruda, que foi quem, em última análise, assinou a autoria do projeto. Parece-me que foi uma boa modificação. Alegavam, na ocasião, os proprietários dos veículos que não teriam como controlar os seus motoristas, e os motoristas se queixavam que acabariam pagando duas vezes para um mesmo passageiro, etc.

Depois que nós aprovamos e virou lei, não se ouviu mais queixa e o serviço funciona muito bem. Ninguém mais tem problema, ou seja, curiosamente, o proprietário do veículo não perdeu, o motorista não perdeu - porque estaria berrando até hoje - e, sobretudo, ganhou o passageiro deste sistema. No entanto, há outras medidas que têm sido bastante complicadas de se tomar. Por exemplo, quando o Ver. Luiz Braz, na ocasião em que eu dirigia a SMT, propôs a ampliação do espaço interno do veículo de dezessete para vinte e um lugares, nós propusemos uma mediação nesse sistema, primeiro, com as linhas de longo curso; posteriormente, as outras linhas. Esse processo, na verdade, se concluiu agora, há pouco tempo atrás, na medida em que a SMT, através de um decreto - eu vou, depois, voltar ao problema desse decreto, porque eu acho que há outros problemas para discutir -, acabou generalizando a existência dos vinte e um lugares em todos os veículos do serviço de táxi-lotação. Com isso, teoricamente, se resolveria uma eventual crise do sistema, talvez por mau cuidado de alguns proprietários que, no afã de ganhar dinheiro, não fazem aquela separação necessária de um percentual da tarifa para fazer a renovação da frota dentro do tempo viável dos dez anos, tal qual ocorre com o sistema de ônibus coletivo da Cidade, de tal maneira que estão aprovados os vinte e um lugares e isso não provoca uma grande modificação na dimensão externa do veículo. Portanto, acabou-se cumprindo plenamente a lei que foi apresentada aqui pelo Ver. Luiz Braz. Nós pedimos que se fizesse uma mediação para ver até que ponto isso teria um bom ou mau resultado e não criaria uma competição indevida com o sistema de ônibus coletivo, porque isso poderia, inclusive, criar um ônus superior na tarifa de ônibus.

Srs. Vereadores, o que temos notado, no entanto, é que o sistema de táxi-lotação - e eu tenho aqui o boletim da Associação de Táxi-Lotação nº 5, de setembro de 1993... Na capa do boletim há um parágrafo muito bonito, que diz o seguinte: "E vamos começar já, fazendo algo realmente efetivo, como melhorarmos nosso comportamento no trânsito, tomando mais cuidado com paradas indevidas antes das esquinas, portas de garagem, faixas de segurança, etc. " No entanto, não é isso que vemos no cotidiano da Cidade. Por outro lado, o jornal "Zero Hora", com o protocolo do projeto do Ver. Jocelin Azambuja, agora no início do ano, no dia 3 de janeiro de 1994, fez uma rápida enquete em torno do assunto. Obviamente, os proprietários e motoristas de táxis-lotação não gostaram da idéia de terem que parar em lugares fixos. É evidente que não se esperaria outra coisa. A opinião pública genérica se divide bastante e, evidentemente, eu gostaria de não necessariamente valorizar tanto a opinião dos motoristas particulares, que são, de uma certa maneira, os mais prejudicados nesse processo todo, mas de pensar no sistema de trânsito como um todo na Cidade. A opinião pública se divide, e eu diria que com pequeno percentual não muito significativo, mas um pequeno percentual mais favorável à idéia da fixação da parada para o táxi-lotação.

No entanto, existe um cidadão, que não conheço, que se chama Cláudio Toigo, que, talvez, toque exatamente no problema básico do que, na verdade, alguns de nós têm se preocupado com esse problema. Eu digo alguns de nós porque sei que, pelo fato de o Ver. Jocelin Azambuja ter protocolado um projeto, ele está preocupado. Eu também tenho me preocupado com isso e talvez outros se preocupem também. Esse cidadão, que é comerciante da Cidade, disse o seguinte: "É uma faca de dois gumes. Parar em qualquer lugar facilita a vida do usuário, mas dificulta a vida de quem dirige. Mais grave do que não ter paradas fixas, porém, é a falta de educação dos condutores desses veículos. Se eles cumprissem as regras de trânsito, como todo o mundo, esta discussão não seria necessária." Pois, Srs. Vereadores, esse é o problema. O Ver. Jocelin Azambuja é obrigado a protocolar um projeto, que nós vamos aqui discutir, aprovar ou reprovar, por um motivo muito simples: é que, infelizmente, motorista de táxi-lotação se vale do tamanho do seu veículo.

Eu descubro, no documento que a ATL distribuiu a todos os Srs. Vereadores, que se vale de um outro problema que agora me chama a atenção e que está aqui escrito. "É importante registrar que o sistema de táxi-lotação é disputado pelas seguradoras, as mesmas que não aceitam os demais sistemas de transportes." Eles buscam táxis-lotação porque são de alto risco ou fonte de lucro? Qual é o motorista de carro particular que vai se arriscar a disputar espaço com um táxi-lotação? E, sobretudo, descobre-se agora que, na medida que o motorista de táxi-lotação - não é proprietário, o motorista de táxi-lotação - sabe que o veículo tem seguro, evidentemente ele está liberado. E aí chegamos ao terceiro item: é que, se a Secretaria Municipal de Transportes atuasse efetivamente com o seu sistema de fiscalização, multando e até recolhendo veículos, como eu fiz em 1989, por um dia, dois, cinco ou até uma semana, se fosse necessário, esses veículos reincidentes, esses motoristas reincidentes, nós não precisaríamos, quem sabe lá, de uma lei fixando lugar para parar.

Agora o que se vê na Cidade é ultrapassagem de sinal vermelho, que, aliás, motorista de ônibus faz à beça sem que a SMT faça nada, mas é sinal vermelho desrespeitado, é parada de táxi-lotação sobre a faixa de segurança, é parada de táxi-lotação antes das esquinas. Então, atrapalha toda a manobra de alguém que vai dobrar normalmente à direita, e é, sobretudo, a manobra de costura do motorista do táxi-lotação que vem pela faixa da direita, porque alguém fez sinal, ou de repente o passageiro quer descer. Para não falar que o motorista tranca a saída - quer dizer, ele começa numa linha devagar para apanhar passageiros e depois ele acelera para chegar lá no final da linha no horário. E para não falar, também, que ele entra no corredor de ônibus permanentemente, inclusive à luz do sol, como eu tenho aqui, reiteradas vezes, denunciado, na medida em que faço os Pedidos de Providências para que a SMT faça alguma coisa.

Então, nós aí vemos o quê, na verdade? A ausência da SMT, da fiscalização da SMT. Se a SMT estivesse lá na rua, fiscalizando, efetivamente, com o seu pessoal, nós teríamos diminuído isso. Nós diminuímos quando assumimos a SMT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antônio Losada em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para registrar alguns fatos que vêm ocorrendo na periferia da Cidade com relação ao problema da moradia. Sem dúvida, a ausência de um programa que se traduza em benefício da classe proletarizada, dos estratos economicamente mais baixos da sociedade, vem prejudicando enormemente a população periférica da nossa Cidade.

(Lê.)

"Moradia já e agora... A moradia, assim como a alimentação, a saúde e o trabalho, são direitos naturais a todo cidadão. Portanto, é dever e obrigação do Governo garantir a cada um o pleno exercício deste direito de forma real e concreta. Se o cidadão tem obrigações e deveres e lhe é rigorosamente exigido o seu cumprimento, o cidadão deve exigir também, com base nessa lei, o que lhe é assegurado como direito. A moradia vem sendo vergonhosamente negada ao operário e ao trabalhador assalariado pelo Governo, que se apropriou dos recursos do FGTS, propriedade legítima dos trabalhadores, para custear suas maquinações dirigidas a interesses outros que nunca transpareceram ao conhecimento público. É o caso do empréstimo à Rede Globo no valor de 35 milhões de dólares em condições especiais, que poderiam financiar quinze mil casas populares.

O Rio Grande do Sul é o quarto maior contribuinte do FGTS no País. Entretanto, desde 1986, praticamente nada foi construído em habitações populares. O que foi feito, e muito, foram divulgações, com enorme alarde, de programas fantásticos que nunca se concretizaram, porém cumpriram com sua finalidade de manter a esperança e a expectativa. Os recursos estão permanentemente à disposição da minoria burguesa para construção de suntuosas moradas e mansões de praia. Para isto nunca faltaram recursos do sistema financeiro.

A população trabalhadora está sendo marginalizada, obrigando-se a morar em favelas deprimentes, nos confins suburbanos ou em áreas de risco, como último refúgio, pois necessita de um teto para ao menos sobreviver com a sua família. O trabalhador não deve mais implorar nem suplicar, humildemente, pelo seu direito a uma moradia digna, mas deve, com ímpeto e energia, por todos os meios legais, exigir o que lhe é devido pela Constituição. Recursos e soluções técnicas capazes de viabilizar eficientes programas de habitação popular existem de sobra. O que não existe é vontade política e, muito menos, respeito ao trabalhador e à sua família, pela inércia, ultraje e a indiferença de um governo completamente alheio ao desespero de seu povo.

O trabalhador não pode ser responsabilizado e pagar pela corrupção e pelo descalabro moral que impera no Governo. É preciso que uma voz se levante e denuncie esse estado de coisas. É necessário, mais do que nunca, a organização dos trabalhadores na busca de seus direitos, uma vez que somente a união produzirá forças capazes de resgatar a justiça que lhe foi solapada."

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes, por transposição de tempo do Ver. Décio Schauren, em Comunicações.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero usar este tempo e agradeço ao companheiro Décio Schauren, porque há dias eu já estava para fazer esse pronunciamento, mas, em função do pouco espaço, nós prorrogamos nossa intervenção.

Eu recebi uma correspondência no mês de dezembro, uma correspondência anônima, porque não tinha a origem, mas, pasmem, essa correspondência está trazendo, no seu bojo, toda a estratégia política montada pelo Diretório Ernesto Dornelles. E o Ver. Eloi Guimarães, que me olha atentamente, sabe do que eu estou falando, porque esse diretório nada mais é do que uma tendência do PDT dentro do PDT, ou seja, não é só o Partido dos Trabalhadores que tem tendências - o PDT também tem tendências. E o que me impressiona, Sr. Presidente e Vereadores do PDT, é a fórmula que eles, oficiais da Brigada Militar, que compunham esse Diretório Ernesto Dornelles, usaram para elaborar uma estratégia que se chama "campanha estratégica dentro da Brigada Militar". E aqui eu vou ler todos os pontos e todos os itens para chamar a atenção para o que está acontecendo no interior do Estado com companheiros novos que são policiais militares e que são petistas.

Por essa estratégia elaborada pelo Ernesto Dornelles, já estão sofrendo algumas perseguições no interior dos quartéis e no interior do Estado. Vejam: "Partido Democrático Trabalhista, PDT, Diretório Ernesto Dornelles. Anteprojeto de campanha eleitoral para 1994. Considerações gerais. O PDT tem, por intermédio do Diretório Ernesto Dornelles, oportunizado seus membros, através da sua história, à elaboração de projetos políticos que muito impliquem e difundam as idéias trabalhistas." Muito bem, muito bonito. E segue: "Exposição de Motivos. Tendo em vista as eleições de 1994, tem o presente anteprojeto a intenção de programar e sistematizar a campanha eleitoral do PDT junto à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul." E aqui começa a nossa preocupação: "O Diretório Ernesto Dornelles tem os seguintes objetivos para a campanha eleitoral de 1994: eleição do Presidente, reeleição do PDT para o Governo do Estado, eleição para o Senado, eleição do maior número possível de Deputados Estaduais e Federais do PDT, congregar os quadros da BM a votarem no PDT nas eleições de 1994. Desenvolvimento. Tendo em vista a votação majoritária do PDT para as eleições de 1994, junto à Brigada Militar, sugerimos: apoiar, incondicionalmente, o atual Comandante-Geral da Brigada Militar e este ao partido para que haja liberdade de ação na sistematização da campanha de 1994."

Esse documento que chegou a minhas mãos traz em seu bojo, na realidade, o aparelhamento ideológico por parte do PDT dentro da Brigada Militar. É chegada a hora de nós, homens políticos, podermos ter, na direção das repartições públicas, homens não vinculados ideologicamente com os partidos políticos, mas vinculados, sobretudo, ao seu governante. E este documento do Diretório Ernesto Dornelles deixa bem claro que a vinculação é político-partidária. E segue: "Colocação de oficiais e praças afinados com o PDT nas associações da Brigada: IDCM, LBM, Clube Farrapos, Associação dos Sargentos, Associação dos Cabos e Soldados... Promoção e remoção do pessoal do PDT para pontos estratégicos da corporação ‘comandos’... " Segue abaixo: "Estimular a associação dos inativos aos ideais trabalhistas." E há um ponto muito interessante: "Criação da função de articulador da BM, que acompanha os candidatos nas suas viagens ao interior do Estado."

Este é o projeto de ação no Diretório Ernesto Dornelles para a campanha eleitoral de 1994 junto à Brigada Militar. E em cinco cidades onde temos companheiros de luta que fazem do seu dia-a-dia de trabalho um local para reivindicar melhores condições de vida para os PMs e que se identificam de uma maneira ou de outra com os ideais definidos pelo Partido dos Trabalhadores, esses companheiros estão sofrendo uma perseguição enorme por parte do Capitão José Ribeiro de Vargas, que é Assessor de Comunicação do Dep. Pompeo de Mattos. Esse capitão tem percorrido o interior do Estado à procura de companheiros que são petistas e que são PMs para transferi-los das cidades de origem para outras cidades mais longe, dificultando a sua penetração dentro da tropa. Esse capitão, que tem viajado por várias cidades com o Dep. Pompeo de Mattos e chega ao ridículo, nas palestras que são promovidas pelos comandantes das unidades militares, onde Pompeu de Mattos tem visitado, tem feito com que alguns soldados sejam retirados das salas de reuniões no momento em que eles intervêm junto com esse Deputado Pompeo de Mattos. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, e nós não vamos deixar passar em branco, porque companheiros nossos da Cidade de Três Passos, da Cidade de Frederico Westphalen, de Cruz Alta, companheiros de Bagé, de São Borja, companheiros de Santiago, de Caxias do Sul, estão sendo removidos das suas cidades em função de se abrir uma linha de divergências com o próprio Governador do Estado, em função da estrutura hoje vigente no Estado e por falta de uma política definitiva por parte do Governador. Ele não aceita a contestação e estão transferindo soldados. Este é o plano de ação que o Diretório Ernesto Dornelles está fazendo na Brigada Militar, ou seja, uma verdadeira caça aos inimigos do PDT.

Chamamos a atenção da Liderança do PDT - o Ver. Elói Guimarães, que tanto se reúne no Diretório Ernesto Dornelles, que conhece a liderança do Diretório, através do Coronel Emílio Neme - para que busque uma resposta para esta denúncia que estamos fazendo. Na realidade, é uma perseguição aos soldados que não se identificam com o PDT. É a primeira vez que eu vejo. Nem na época da ditadura eu vi. Eu queria que o Ver. Pedro Américo Leal estivesse aqui para provar para ele que nem na época da ditadura existia essa caça às bruxas nos quartéis da Brigada Militar.

O Sr. João Bosco: O Ver. Pedro Américo Leal era da ditadura?

O SR. JOSÉ GOMES: Era. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuo nas águas da revisão constitucional - turvas, indiscutivelmente. É um momento inexorável, eis que ela se instalou e está a gerar aí, e gerará, as linhas que organizam, que estruturam o País. Então, é questão fundamental.

Penso que o Congresso Nacional, quando foi eleito, trazia a incumbência, a delegação de fazer a Constituição. Estava investido das funções o Congresso de 88, embora sustentássemos, à época, uma Assembléia Nacional Constituinte pura, com o papel exclusivo de conceber a Constituição. E esse Congresso Nacional, na minha opinião, interpreta mal o dispositivo constitucional que fala da revisão constitucional. As disposições ali colocadas, quando fala em revisão, seriam, nada mais, nada menos, que a adaptação, correção, e jamais a instituição de diretrizes, a estrutura da Nação e do Estado. Mas o Congresso está a realizar a revisão constitucional.

Nós, Sr. Presidente e Vereadores, estamos longe do Congresso, que realiza, num final de mandato, a revisão que vai machucar muitos interesses e terminar passando. Oxalá não se pisem nos interesses mais importantes, como a questão ligada à própria soberania nacional. Não esta soberania de retórica liberal abstrata, mas aquela que assenta o Estado na sua própria estrutura econômica e no domínio dos elementos estratégicos que possui a Nação. Então, a Nação está longe. As demais instituições que pensam o País, que discutem o seu destino, não têm canal com o Congresso Nacional, aquele Congresso Nacional pesado, com o relator se voltando contra os pequenos Municípios, querendo diminuir o número de Vereadores. Acho que isso pode ser discutido. Essa ressalva se impõe, mas também se deveria dar uma examinada naquele enorme Congresso Nacional que tem dificuldades de se reunir por ser grande, pesado, paquidérmico. Muitas vezes paquidérmico sedado. Imaginem que lentidão.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não temos canal. Quando eu terminava a minha fala anterior, referia-me à questão das comunicações. Acho que breve, muito breve, o País precisaria, as instituições precisariam de mecanismos institucionais. Os Parlamentos, as Câmaras precisariam ter mecanismos de comunicação com a sociedade, com o povo e com as demais instituições. Porque os Parlamentos e Câmaras Municipais estão ao sabor dos meios de comunicações. E o que os meios de comunicação publicam? O que entendem. Quem eles chamam para depor sobre este ou aquele assunto? Aqueles a quem, de certa forma, interessa chamar. Vivemos a era das comunicações! O País, hoje, se regula, se administra via comunicações. Não existe nação se esta não estabelecer uma relação com o conjunto da sociedade. As instituições estão mortas se não se comunicarem com a sociedade - o que se faz, como se faz e a forma como se procede.

Mas, ao final de um período melancólico, se mexe na Constituição, talvez para não mexer depois, pois não tenho dúvidas de que este País, neste ano, vai sofrer o choque com a eleição presidencial. Oxalá este choque se dê com a nossa candidatura, com a candidatura de Leonel Brizola à Presidência da República, para que se toquem, realmente, nas questões que não são tocadas, que não vêm sendo tocadas. A questão das comunicações é questão fundamental para este País.

Não acredito que se reproduza o que aconteceu com o Collor, por exemplo, que, da noite para o dia, foi transformado na liderança maior deste País e ganhou as eleições. O povo não tem culpa, porque faz seu juízo com base nas informações que recebe. Ele se manifesta com base nas informações. E o que é levado para ele senão aquilo que interessa aos interesses econômicos maiores deste País? Nós precisamos encontrar formas para que o povo tenha a possibilidade de ter abertas na sua frente as modificações que se fazem necessárias, porque, do contrário, vamos continuar nessa marcha sem chegar aos objetivos maiores deste País. O Congresso, que revisa a Constituição, nem toca na questão das comunicações, porque não tem coturno, porque se ajoelha diante dos grandes grupos da comunicação social deste País. Que oportunidade nós vamos ter? Vamos continuar algemados, nada podendo fazer, a Nação distante e o Congresso Nacional fazendo a revisão constitucional sem estar credenciado para tanto? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período das Comunicações. Entramos no período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Airto Ferronato desiste. Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomo o tempo de Explicação Pessoal para retomar também o assunto dos táxis-lotação e imediatamente dando um aparte ao Ver. João Dib, a quem fiquei devendo um aparte anteriormente.

O Sr. Presidente me informa de que no período das Explicações Pessoais não é permitido aparte. Então, Ver. Dib, continuo lhe devendo, mas voltarei ao assunto, de toda maneira, quando falar desse novo decreto que a Prefeitura editou e que não está sendo cumprido pelos proprietários de táxi-lotação. Completo a reflexão em torno desta situação.

Vejam os senhores que eu tenho, quase que diariamente, apresentado a esta Casa... É lido pela Mesa: são Requerimentos, Pedidos de Providências, que acabam multando ou pedindo que se multe, que se tome a penalidade cabível contra os motoristas de táxis-lotação, dentre outros. Em 1989, quando assumi a SMT, um dos grandes problemas que se tinha na área dos táxis-lotação eram as linhas da Zona Norte. Quero-me referir especificamente àquelas que iam pela Av. Farrapos e Av. Assis Brasil. Um era a superlotação do veículo, que, apesar de a lei proibir o passageiro em pé, isso ocorria; e a entrada do veículo pelo corredor de ônibus. Eu cansei de, pessoalmente, por vezes, estacionar o meu carro ou pedir que o motorista parasse o carro em uma travessa, por exemplo, da Farrapos ou da Assis Brasil. Descia, fazia sinal ao veículo, entrava no veículo, me identificava como o Secretário e avisava ao motorista: "Amanhã o senhor estará recolhido." Chegamos a ter, em fim de semana, vinte veículos retidos. E não se diga que prejudicava o sistema, porque deu resultado. Em dois ou três meses, eu estava com toda a associação pedindo água, e disse: " Simples: cumpram a lei."

Aí, começamos a atacar a Protásio Alves, que era, talvez, o outro grande problema. A Protásio Alves tem dois grandes problemas. Um deles foi resolvido, e o outro, na medida em que a fiscalização não continuou, voltou. O primeiro problema era, de novo, passageiro em pé - superlotação. O segundo problema era o excesso de velocidade dos motoristas, com descumprimento ao sinal vermelho e com a situação mais corriqueira - por exemplo, quando sai do bairro e se aproxima da rótula da Av. Carlos Gomes, em torno de oito e meia da manhã, em torno de 13h30min, é a entrada desse veículo no corredor de ônibus simplesmente para não parar na sinaleira e não fazer aquilo que todos nós temos que fazer, que é esperar o sinal e passar. Depois eles descem a Protásio como se fossem "tirar o pai da forca". E aí começa uma competição extremamente grave, que é o ônibus que vem, de uma certa maneira, na contra-mão, porque o corredor de ônibus está marcado apenas por pequenos divisores visuais. E vêm os ônibus da Carris, que é outra questão grave, que disputam com o ônibus da VAP diferentes linhas. Em tudo isso, o passageiro comum do veículo que se vire, que se dane.

O Ver. Geraldo de Matos me contava dois episódios que ocorreram, um, inclusive, com a esposa dele, em frente ao Centro Administrativo, ao longo da Av. Borges de Medeiros. O Ver. João Dib referia que na Av. Independência os veículos que vêm no sentido bairro-centro vêm disputando para ver quem entra na Av. Independência, porque teoricamente, depois que entra na Av. Independência, ficam todos um atrás do outro, não pode mais sair. Então, quem tinha passageiro fica assim e quem não tinha fica perdido. Teoricamente, porque, na prática - o Vereador me dizia -, fazem as ultrapassagens proibidas.

Ora, Srs. Vereadores, lembremos um pouquinho da história dos táxis-lotação. Em primeiro lugar, começou com kombis que podiam - eventualmente perigosas, sobretudo para os passageiros da frente; ficavam três passageiros ali na frente, mais o motorista - , mas, de toda maneira, esse veículo não atrapalhava o fluxo de trânsito. Ele cumpria realmente a função de sistema alternativo de transporte, nem táxi, nem ônibus. A partir do momento em que passamos para microônibus - já não sei mais se é micro, porque são vinte e um lugares e um ônibus comum tem quarenta lugares e já estamos com mais de 50% de possibilidade de um ônibus normal na Cidade de Porto Alegre em matéria de lotação de bancos -, o que temos hoje é um ônibus que roda fora do local que o próprio sistema de transporte coletivo designou para o ônibus, que é o corredor. Aí, temos, então, um problema sério.

Eu retorno a esse assunto, Srs. Vereadores, porque acho que é extremamente grave. Temos que iniciar essa discussão rapidamente no sentido de termos uma avaliação em relação ao projeto do Ver. Jocelin Azambuja, se aprovamos ou não o Projeto, e que a SMT faça alguma coisa. Ela não pode se omitir, como tem se omitido - como nos últimos quatro anos, no mínimo -, desde a posse do meu sucessor, Secretário Diógenes de Oliveira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Explicação Pessoal com o Ver. José Gomes. Ausente. Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães. Desiste. O Ver. João Verle está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para falar neste tempo e dar uma satisfação ao Ver. João Bosco, que fez aqui um comentário sobre a IV Feira do Material Escolar. Levantou algumas dúvidas e ligamos para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e temos aqui - eu entendo - as respostas às questões formuladas pelo Ver. João Bosco.

Em outubro e novembro do ano passado, foi publicado o edital para as empresas se habilitarem a participar da feira do material escolar. Além disso, foram enviados mais de quarenta convites a empresas, inclusive de fora do Estado. Nenhuma delas se candidatou. Então, a Administração ficou autorizada pela lei a realizar a escolha de uma empresa, e o fez através da Audipel, que já tinha experiência por ter participado outras vezes da feira. É evidente que ela o fez sob condições. A condição é de que o preço do material escolar seja, no mínimo, 20% menor que o preço do mercado e na cesta de material escolar seja, no mínimo, 25% mais barato que o preço praticado no mercado. A empresa paga para a Prefeitura o equivalente a 136 URMs, hoje UF, pela sessão do espaço, e deve entregar, ainda, 1% do faturamento para a Secretaria Municipal de Educação, que o destina para as crianças carentes.

Portanto, entendo que está perfeitamente justificada a realização da feira, as condições absolutamente legais. A utilização do espaço presta um serviço importante à população porque, inclusive, outras empresas do ramo são forçadas a reduzir o preço para poder disputar o mercado. Essa redução, evidentemente, favorece a população escolar, principalmente a de baixa renda. Essa é a finalidade da feira do material escolar, que já está na sua quarta edição. A quantidade de pessoas que lá buscam o material escolar atesta que à feira devemos criar condições favoráveis, tanto que outras empresas já estão tentando imitar o exemplo da Administração Popular com relação à feira do material escolar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

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